Tratamento Fiscal

Os juros de fonte estrangeira estão isentos de tributação em Portugal, ao abrigo do regime dos RNH, desde que possam ser tributados no País da Fonte (nos termos da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada com Portugal ou nos termos da Convenção Modelo da OCDE).

Em termos gerais, a maioria das Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal, bem como a Convenção Modelo da OCDE, atribuem direitos de tributação ao País da Fonte, no que respeita a juros. Assim, na maioria das situações, os juros recebidos por RNH estão isentos de tributação em Portugal.

Sabia que…

a) Para aplicação da isenção em Portugal, não é necessário que os juros sejam efetivamente sujeitos a tributação no país da fonte (é apenas necessário que possam ser tributados nesse país, de acordo com as regras previstas numa Convenção), havendo lugar assim a uma dispensa de retenção na fonte de IRS;

b) Caso os rendimentos provenham de países com um regime fiscal claramente mais favorável (“paraísos fiscais”), a isenção acima não é aplicável, com exceção dos rendimentos que provenham de “paraísos fiscais”, com os quais Portugal tenha celebrado uma Convenção para evitar a Dupla Tributação.

c) Caso os rendimentos provenham de países com um regime fiscal claramente mais favorável (“paraísos fiscais” com os quais Portugal não tenha celebrado uma Convenção para evitar a Dupla Tributação, será aplicada uma taxa especial de 35% (sem opção pelo englobamento).

d) Se o país da fonte dos juros tiver celebrado Convenções para evitar a Dupla Tributação com Portugal, a taxa de tributação no país da fonte poderá ser limitada a 10% ou 15%, consoante o país em causa.

Preenchimento da Declaração de IRS

Os rendimentos decorrentes de depósitos estrangeiros deverão ser reportados na declaração anual de IRS, ainda que eventualmente isentos de tributação em Portugal.

Para o efeito, deverá ser preenchido o Quadro 8 A do Anexo J, através do Código E21, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte, ao valor do rendimento, bem como ao valor de imposto retido na fonte no estrangeiro (e em Portugal, se aplicável), no momento do pagamento. Caso exista retenção na fonte em Portugal, o código do rendimento deverá ser o código E20.

Por forma a solicitar a isenção dos rendimentos de fonte estrangeira, na declaração anual de IRS, deverá ser incluído o Anexo L, no qual deverá ser selecionado o “método de isenção”.

Esta opção deverá ser indicada no Quadro 6 C1 i) se a declaração de IRS respeitar aos anos de 2019 e anteriores ou ii) se o sujeito passivo se o sujeito passivo se tiver tornado residente fiscal em Portugal até 31/03/2020 e não exercer a opção de ser tributado pelo novo regime de tributação dos rendimentos obtidos no estrangeiro, conforme imagem abaixo:

Nos restantes casos, a opção pelo método de isenção deverá ser indicada no Quadro 6 C2, conforme imagem abaixo:

Os rendimentos pagos por Planos Poupança-Reforma e/ou Fundos de Pensões podem assumir duas qualificações distintas:
Pensões (Categoria H), quando pagos sob a forma de prestações regulares e periódicas;
Rendimentos de Capitais (Categoria E), em caso de reembolso total ou parcial (incluindo os que sejam efetuados com natureza prestacional, durante um período inferior a 11 anos).

Tratamento Fiscal

a) Prestações regulares e periódicas – Neste cenário, os rendimentos pagos enquadram-se na categoria H (pensões), estando sujeitos a retenção na fonte de IRS, às taxas gerais. Estas retenções na fonte serão deduzidas ao imposto a ser liquidado, na sequência da entrega da declaração anual de IRS.

b) Reembolsos totais ou parciais – Nesta situação, os rendimentos pagos enquadram-se na categoria E (rendimentos de capitais), estando sujeitos a retenção na fonte de IRS, à taxa final de 21,5% (ou 15,05%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).
Quando o montante dos prémios pagos na primeira metade do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade dos mesmos, apenas 80% ou 40% do rendimento estará sujeito a retenção na fonte de IRS, desde que o reembolso ocorra após o 5.º ano e antes do 8.º ano, ou após o 8.ºano de vigência do contrato, respetivamente.
No entanto, caso o pagamento seja efetuado de acordo com as condições de reembolso previstas na legislação (e.g. reforma por velhice, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho, etc.), apenas 2/5 do rendimento está sujeito a retenção na fonte de IRS, à taxa final de 20% (0u 14%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores). Na prática, será aplicada uma taxa efetiva de IRS de 8% (ou 5,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

Sabia que…

20% dos valores aplicados em Planos Poupança-Reforma / Fundos de Pensões poderão ser deduzidos à coleta do IRS, no ano em que é efetuada a aplicação, com o limite máximo de:
€ 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
€ 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre 35 e 50 anos;
€ 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.

Em caso de reembolso antes de decorridos 5 anos a contar da primeira entrega e/ou fora das condições previstas na legislação (e.g. reforma por velhice, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho, pagamento de prestações de contrato de crédito destinado à habitação própria e permanente do participante, etc.), o benefício acima referido fica sem efeito e o sujeito passivo está obrigado a devolver a dedução efetuada, acrescida de uma majoração de 10% por cada ano. Existe uma exceção à aplicação da referida penalização, para as contribuições efetuadas até 30 de setembro de 2022 e levantadas até ao limite do valor de 1 IAS por mês (443,20€ em vigor em 2022). Este regime de exceção estará em vigor até 31 de dezembro de 2023.

Adicionalmente, os valores aplicados após a data de passagem à reforma, não dão direitos à dedução acima.

De notar que é igualmente aplicável um limite global às deduções à coleta, o qual está dependente do nível de rendimento obtido pelo agregado familiar.

Preenchimento da Declaração de IRS

Apenas existe obrigação de reporte dos rendimentos recebidos na declaração anual de IRS, quando o pagamento seja efetuado em prestações regulares ou periódicas, caso em que os rendimentos qualificam como pensões e devem ser reportados no Quadro 4 A do Anexo A da Declaração (Rendimentos de Trabalho Dependente e Pensões), através do Código 403, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao NIF da entidade pagadora, ao valor do rendimento, bem como ao valor das retenções na fonte de IRS aplicadas no momento do pagamento.

Para efeitos de dedução à coleta do IRS, os valores aplicados em Planos de Poupança-Reforma e Fundos de Pensões deverão ser reportados no Quadro 6 B do Anexo H da Declaração, através do código 601 ou 602, respetivamente, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao NIF da entidade gestora do Plano/Fundo e ao valor das entregas efetuadas.

Caso o reembolso ocorra fora das condições legais previstas e o sujeito passivo tenha usufruído i) das deduções à coleta acima referidas e/ou ii) da exclusão de tributação e da taxa reduzida de IRS, será necessário preencher o Quadro 8 do Anexo H da Declaração, através do código 803, por forma a devolver o benefício atribuído pela Autoridade Tributária e a majoração de 10% por ano, conforme imagem abaixo:

Tratamento Fiscal

a) Dividendos – Os dividendos de fonte estrangeira estão isentos de tributação em Portugal, ao abrigo do regime dos RNH, desde que possam ser tributados no País da Fonte (nos termos da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada com Portugal ou nos termos da Convenção Modelo da OCDE – neste último caso não podem ser provenientes de “paraísos fiscais” com o quais Portugal não tenha celebrado uma Convenção e não sejam considerados como obtidos em Portugal).

Em termos gerais, a maioria das Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal, bem como a Convenção Modelo da OCDE, atribuem direitos de tributação ao País da Fonte, no que respeita a dividendos. Assim, na maioria das situações, os dividendos de fonte estrangeira recebidos por RNH estão isentos de tributação em Portugal e dispensados de retenção na fonte.

b) Mais-valias – Os ganhos resultantes da alienação de ações são apurados pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição (deduzido das despesas incorridas com a compra e com a venda). Ao valor de aquisição será aplicado um coeficiente de desvalorização da moeda, se decorridos, pelo menos, 24 meses entre a aquisição e a alienação das ações.

As mais-valias de fonte estrangeira estão isentas de tributação em Portugal, ao abrigo do regime dos RNH, desde que possam ser tributadas no País da Fonte (nos termos da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada com Portugal ou nos termos da Convenção Modelo da OCDE).

Contudo, em termos gerais, a maioria das Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas com Portugal, bem como a Convenção Modelo da OCDE, atribuem apenas direitos de tributação ao País da Residência, sobre o valor das mais-valias decorrentes da venda de ações. Assim, na maioria das situações, as mais-valias de fonte estrangeira obtidas por RNH estão sujeitas a tributação em Portugal.

O saldo positivo apurado pela diferença entre mais e menos-valias realizadas ao longo do ano com a alienação de títulos (nacionais e estrangeiros), está sujeito a tributação à taxa especial de 28% (ou 19,6% para residentes na Região Autónoma dos Açores).
A partir de 1 de janeiro de 2023, o saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários passa a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:
- Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
- O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menosvalias, seja igual ou superior a 78.834 Euros.

Sabia que…

a) Dividendos:
Para aplicação da isenção em Portugal, não é necessário que os dividendos sejam efetivamente sujeitos a tributação no país da fonte (é apenas necessário que possam ser tributados nesse país, de acordo com as regras previstas numa Convenção);
Caso os dividendos sejam pagos por entidades residentes em “paraíso fiscal”, a isenção acima referida não é aplicável, com exceção dos rendimentos que provenham de “paraísos fiscais” que tenham celebrado uma Convenção para evitar a Dupla Tributação com Portugal.
Caso os rendimentos provenham de países com um regime fiscal claramente mais favorável (“paraísos fiscais” com os quais Portugal não tenha celebrado uma Convenção para evitar a Dupla Tributação, será aplicada uma taxa especial de 35% (sem opção pelo englobamento).
Se o país da fonte dos dividendos tiver celebrado Convenções para evitar a Dupla Tributação com Portugal, a tributação no país da fonte poderá ser limitada a uma taxa de 10% ou 15%, consoante o país em causa.

b) Alienação de ações: Caso o saldo entre as mais e menos-valias apurado com a venda de títulos seja negativo, os contribuintes podem optar pelo seu englobamento. Ao exercer esta opção, poderão deduzir as perdas obtidas a eventuais mais-valias futuras, obtidas num prazo de 5 anos (desde que, no ano em causa, efetuem igualmente a opção pelo englobamento, i.e., a opção pela tributação às taxas progressivas de IRS). Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária. A opção pelo englobamento das maisvalias implica, igualmente, o englobamento de todas as mais e menos-valias, nomeadamente, as decorrentes de ganhos ou perdas obtidas com o resgate de unidades de participação em fundos de investimento portugueses e, como tal, a solicitação de uma declaração às instituições financeiras onde possua essas aplicações, da qual conste o valor dos rendimentos apurados no ano e respetivas retenções na fonte de IRS.

c) O apuramento das mais e menos-valias é efetuado por aplicação do critério de valorimetria FIFO (First In, First Out), i.e., num determinado lote de ações, as primeiras ações a serem alienadas são as primeiras que foram adquiridas.

Preenchimento da Declaração de IRS

a) Dividendos: Os rendimentos decorrentes de ações estrangeiras deverão ser reportados na declaração anual de IRS.

Para o efeito, deverá ser preenchido o Quadro 8 A do Anexo J, através do Código E11, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte, ao valor do rendimento, bem como ao valor de imposto retido na fonte no estrangeiro.
Por forma a solicitar a isenção dos rendimentos de fonte estrangeira, na declaração anual de IRS, deverá ser incluído o Anexo L, no qual deverá ser selecionado o “método de isenção”.

Esta opção deverá ser indicada no Quadro 6 C1 i) se a declaração de IRS respeitar aos anos de 2019 e anteriores ou (ii) se o sujeito passivo se o sujeito passivo se tiver tornado residente fiscal em Portugal até 31/03/2020 e não exercer a opção de ser tributado pelo novo regime de tributação dos rendimentos obtidos no estrangeiro, conforme imagem abaixo:

Nos restantes casos, a opção pelo método de isenção deverá ser indicada no Quadro 6 C2, conforme imagem abaixo:

b) Alienação de ações – As operações de alienação de ações estrangeiras deverão ser reportadas no Quadro 9.2 A do Anexo J da Declaração (Rendimentos Obtidos no Estrangeiro), através do Código G01, conforme imagens abaixo:

O campo “País da Contraparte” não é de preenchimento obrigatório e apenas deverá ser preenchido, caso o contribuinte conheça a residência da contraparte da operação (i.e., o país de residência do comprador das ações).

Em caso de opção pelo englobamento das mais ou menos-valias obtidas, deverá ser assinalada a opção indicada no Quadro 9.2 C do Anexo J, conforme imagem abaixo:

Os juros (“cupões”) resultantes de obrigações assumem a forma de rendimentos de capitais (Categoria E), independentemente de os títulos serem ou não emitidos a desconto.
A alienação ou reembolso das obrigações enquadra-se na Categoria G (mais-valias).

Tratamento Fiscal

a) Juros – Os valores pagos a título de juros qualificam como rendimentos de capitais e estão sujeitos a retenção na fonte de IRS, à taxa final de 28% (ou 19,6%, para residentes na Região Autónoma dos Açores).

b) Mais-valias – Os ganhos resultantes da alienação e/ou reembolso de obrigações são apurados pela diferença entre o valor de realização/reembolso e o valor de aquisição/subscrição (deduzido das despesas incorridas com a compra e com a alienação).

O saldo positivo apurado pela diferença entre mais e menos-valias realizadas ao longo do ano com a alienação de títulos (nacionais e estrangeiros), está sujeito a tributação à taxa especial de 28% (ou 19,6% para residentes na Região Autónoma dos Açores).
A partir de 1 de janeiro de 2023, o saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários, incluindo do reembolso ou da alienação de obrigações, passa a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:
- Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
- O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menosvalias, seja igual ou superior a 78.834 Euros.

Sabia que…

a) Ao montante dos juros recebidos (“cupão”), poderão ser deduzidos os montantes pagos a título de “juros decorridos”, aquando da compra das obrigações em mercado secundário, mesmo que uns e outros tenham sido apurados em ano(s) diferente(s).

b) Os montantes recebidos a título de “juros decorridos” aquando da alienação das obrigações em mercado secundário qualificam, igualmente, como rendimentos de capitais, aplicando-se as respetivas regras de tributação referidas acima.

c) Os contribuintes podem optar pelo englobamento dos juros recebidos, sendo desta forma tributados às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos (contrariamente à taxa fixa de 28%). O valor da retenção na fonte será deduzido ao IRS final a liquidar. Esta opção implica o englobamento da totalidade dos rendimentos de capitais auferidos no ano em causa (nomeadamente, juros de depósitos, dividendos, etc.). Para este efeito, deverá solicitar a todas as instituições financeiras, em Portugal, onde possua aplicações financeiras, uma declaração na qual conste o valor dos rendimentos de capitais auferidos no ano e respetivas retenções na fonte de IRS.

d) Nos termos do Estatuto dos Benefício Fiscais, como incentivo à poupança de longo prazo, os rendimentos provenientes de títulos de dívida pública poderão beneficiar de uma isenção parcial de tributação, desde que o capital investido fique imobilizado por um período mínimo de cinco anos e o vencimento da remuneração ocorra no final do período contratualizado, para contratos celebrados até 31 de dezembro de 2020. Caso estas condições estejam cumpridas:
- apenas 80% do rendimento estará sujeito a tributação, desde que o contrato tenha uma duração entre 5 e 8 anos (taxa efetiva de IRS de 22,4%, ou 15,68% para residentes fiscais no continente e na Região Autónoma dos Açores, respetivamente);
- apenas 40% do rendimento estará sujeito a tributação, desde que o contrato tenha uma duração superior a 8 anos (taxa efetiva de IRS de 11,2%, ou 7,84% para residentes fiscais no continente e na Região Autónoma dos Açores, respetivamente).

e) Os contribuintes podem igualmente optar pelo englobamento das mais e menos-valias, ficando sujeitos às taxas progressivas do IRS. Caso o saldo anual entre as mais e menos-valias com a alienação de títulos seja negativo (menos-valia) e efetuem a opção pelo englobamento, poderão, por titular, deduzir as perdas obtidas a eventuais mais-valias futuras, num prazo de 5 anos (desde que, no ano em que pretendam utilizar as perdas, efetuem igualmente a opção pelo englobamento, i.e., a tributação às taxas progressivas de IRS). Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária. Notamos que a opção pelo englobamento das mais-valias implica igualmente o englobamento de todas as mais e menos-valias obtidas, nomeadamente os ganhos ou perdas obtidas com a venda de unidades de participação em fundos de investimento portugueses e, como tal, a solicitação de uma declaração às instituições financeiras onde possua essas aplicações.

f) O apuramento das mais e menos-valias é efetuado por aplicação do critério de valorimetria FIFO (First In, First Out), i.e., num determinado lote de obrigações, as primeiras a serem alienadas são as primeiras que foram adquiridas.

Preenchimento da Declaração de IRS

a) Juros – Apenas existe obrigação de reporte na declaração anual de IRS, caso o contribuinte opte pelo englobamento destes rendimentos, caso em que os respetivos valores deverão ser reportados no Quadro 4 B do Anexo E da Declaração (Rendimentos de Capitais), através do Código E20, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao NIF do Banco, ao valor do rendimento, bem como ao valor das retenções na fonte de IRS aplicadas no momento do pagamento.

b) Alienação / reembolso de obrigações – As operações de alienação e reembolso de obrigações nacionais deverão ser reportadas no Quadro 9 do Anexo G da Declaração (Mais-Valias e Outros Incrementos Patrimoniais), através dos Códigos G03 e G10, respetivamente, conforme imagens abaixo:

O campo “País da Contraparte” não é de preenchimento obrigatório e apenas deverá ser preenchido, caso o contribuinte conheça a residência da contraparte da operação (i.e., o país de residência do comprador das obrigações).

Em caso de opção pelo englobamento das mais ou menos-valias obtidas, deverá ser assinalada a opção indicada no Quadro 15 do Anexo G, conforme imagem abaixo:

Tratamento Fiscal

a) Juros – Os juros de fonte estrangeira estão isentos de tributação em Portugal, ao abrigo do regime dos RNH, desde que possam ser tributados no País da Fonte (nos termos da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada com Portugal ou nos termos da Convenção Modelo da OCDE).

Em termos gerais, a maioria das Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal, bem como a Convenção Modelo da OCDE, atribuem direitos de tributação ao País da Fonte, no que respeita a juros. Assim, na maioria das situações, os juros de fonte estrangeira recebidos por RNH estão isentos de tributação em Portugal (e dispensados de retenção na fonte).

b) Mais-valias – Os ganhos resultantes da alienação / reembolso de obrigações são apurados pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição (deduzido das despesas incorridas com a compra e com a alienação).

As mais-valias de fonte estrangeira estão isentas de tributação em Portugal, ao abrigo do regime dos RNH, desde que possam ser tributadas no País da Fonte (nos termos da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada com Portugal ou nos termos da Convenção Modelo da OCDE).

Contudo, em termos gerais, a maioria das Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal, bem como a Convenção Modelo da OCDE, atributem apenas direitos de tributação ao País da Residência, no que respeita a mais-valias decorrentes da venda de obrigações. Assim, na maioria das situações, as mais-valias de fonte estrangeira obtidas por RNH estão sujeitas a tributação em Portugal.

O saldo positivo das mais e menos-valias decorrentes da alienação de títulos (nacionais e estrangeiros), apurado a 31 de dezembro de cada ano, está sujeito a tributação à taxa especial de 28% (ou 19,6% para residentes na Região Autónoma dos Açores).
A partir de 1 de janeiro de 2023, o saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários, incluindo do reembolso ou da alienação de obrigações, passa a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:
- Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
- O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menosvalias, seja igual ou superior a 78.834 Euros.
Esta regra aplica-se igualmente ao saldo entre as mais e menos-valias que se encontram sujeitas à taxa agravada de 35% (país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável).

Sabia que…

Juros:
Para aplicação da isenção em Portugal, não é necessário que os juros sejam efetivamente sujeitos a tributação no país da fonte (é apenas necessário que possam ser tributados nesse país, de acordo com as regras previstas na Convenção);
Caso os juros sejam pagos por entidades residentes em “paraíso fiscal”, a isenção acima referida não é aplicável, com exceção dos juros recebidos de “paraísos fiscais” que tenham celebrado uma Convenção para evitar a Dupla Tributação com Portugal.
Caso os juros provenham de países com um regime fiscal claramente mais favorável (“paraísos fiscais” com quem Portugal não tenha celebrado uma Convenção para evitar a Dupla Tributação, será aplicada uma taxa especial de 35% (sem opção pelo englobamento).
Se o país da fonte dos juros tiver celebrado Convenções para evitar a Dupla Tributação com Portugal, a tributação no país da fonte poderá ser limitada a uma taxa de 10% ou 15%, consoante o país em causa.

b) Os contribuintes podem igualmente optar pelo englobamento das mais e menos-valias, ficando o saldo positivo sujeito a tributação às taxas progressivas do IRS. Caso o saldo entre as mais e menosvalias decorrente da alienação de obrigações seja negativo (menos-valia) e seja efetuada a opção pelo englobamento, poderão ser deduzidas as perdas obtidas a eventuais mais-valias futuras, num prazo de 5 anos (desde que, no ano em que pretendam utilizar as perdas, efetuem igualmente a opção pelo englobamento, i.e., a tributação às taxas progressivas de IRS). Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária. Notamos que a opção do englobamento das mais-valias implica igualmente o englobamento de todas as mais e menos-valias obtidas, nomeadamente os ganhos ou perdas obtidas com fundos de investimento portugueses e, como tal, a solicitação de uma declaração às instituições financeiras onde possua essas aplicações da qual conste o valor do rendimento auferido e as respetivas retenções na fonte de IRS.

c) O apuramento das mais e menos-valias é efetuado por aplicação do critério de valorimetria FIFO (First In, First Out), i.e., num determinado lote de obrigações, as primeiras a serem alienadas são as primeiras que foram adquiridas.

Preenchimento da Declaração de IRS

a) Juros: Os rendimentos decorrentes de depósitos estrangeiros deverão ser reportados na declaração anual de IRS.

Para o efeito, deverá ser preenchido o Quadro 8 A do Anexo J, através do Código E21, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte, ao valor do rendimento, bem como ao valor de imposto retido na fonte no estrangeiro.
Por forma a solicitar a isenção dos rendimentos de fonte estrangeira, na declaração anual de IRS, deverá ser incluído o Anexo L, no qual deverá ser selecionado o “método de isenção”.

Esta opção deverá ser indicada no Quadro 6 C1 i) se a declaração de IRS respeitar aos anos de 2019 e anteriores ou ii) se o sujeito passivo se o sujeito passivo se tiver tornado residente fiscal em Portugal até 31/03/2020 e não exercer a opção de ser tributado pelo novo regime de tributação dos rendimentos obtidos no estrangeiro, conforme imagem abaixo:

Nos restantes casos, a opção pelo método de isenção deverá ser indicada no Quadro 6 C2, conforme imagem abaixo:

Alienação / reembolso de obrigações – As operações de alienação / reembolso de obrigações estrangeiras deverão ser reportadas no Quadro 9.2 A do Anexo J da Declaração (Rendimentos Obtidos no Estrangeiro), através do Código G10, conforme imagens abaixo:

O campo “País da Contraparte” não é de preenchimento obrigatório e apenas deverá ser preenchido, caso o contribuinte conheça a residência da contraparte da operação (i.e., o país de residência do comprador das ações).

Em caso de opção pelo englobamento das mais ou menos-valias obtidas, deverá ser assinalada a opção indicada no Quadro 9.2 C do Anexo J, conforme imagem abaixo:

Tratamento Fiscal

a) Rendimentos distribuídos (Categoria F) – os rendimentos distribuídos por FII nacionais a RNH em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola) são considerados rendimentos prediais (Categoria F) e estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa especial de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

b) Rendimentos do resgate de UPs (Categoria G) – os rendimentos decorrentes do resgate de UPs de FII nacionais auferidos por RNH em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola), são considerados mais-valias ou menos-valias imobiliárias (Categoria G) e estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa especial de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

c) Rendimentos da transmissão onerosa de UPs (Categoria G) – os rendimentos decorrentes da transmissão onerosa de UPs de FII nacionais auferidos por RNH em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola) são considerados mais-valias ou menos-valias imobiliárias (Categoria G) e objeto de englobamento obrigatório, encontrando-se sujeitos às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos.

Sabia que…

a) Em caso de opção pelo englobamento dos rendimentos distribuídos (Categoria F), a tributação é efetuada às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos (contrariamente às taxas fixas de 28% ou 19,6%). Neste caso, as retenções na fonte aplicadas têm a natureza de imposto por conta. Importa notar que o exercício desta opção implica o englobamento da totalidade dos rendimentos auferidos na respetiva Categoria no ano em causa.

b) O saldo das mais-valias e menos-valias obtidas com a alienação de UPs de FII nacionais (cujo englobamento é obrigatório), apenas é considerado em 50% do seu valor.

c) No caso de englobamento, o saldo negativo entre as mais-valias e as menos-valias, apurado num determinado ano, pode ser reportado para os 5 anos seguintes. Neste caso, esse saldo negativo poderá ser deduzido a eventuais mais-valias futuras, obtidas num prazo de 5 anos, se no ano em apreço efetuar a opção pelo englobamento. Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária.

Preenchimento da Declaração de IRS

O preenchimento da declaração anual de IRS depende da categoria de rendimentos obtidos, i.e., Categoria F (no caso de rendimentos distribuídos pelo FII nacional) e Categoria G (no caso de rendimentos de maisvalias).

a) Rendimentos distribuídos - Apenas existe obrigação de reporte na declaração anual de IRS em caso de opção pelo englobamento destes rendimentos. Neste caso, os respetivos valores deverão ser reportados no Quadro 7 do Anexo F (Rendimentos Prediais), conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao NIF do FII nacional a que respeitam as UPs, ao montante bruto dos rendimentos distribuídos, às importâncias retidas na fonte no momento da distribuição dos rendimentos, e ao NIF da entidade que efetuou a retenção na fonte do imposto.

b) Mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de resgate de UPs - Apenas existe obrigação de reporte na declaração anual de IRS em caso de opção pelo englobamento destes rendimentos. Neste caso, os respetivos valores deverão ser reportados no Quadro 11 B do Anexo G (Mais-valias e outros incrementos patrimoniais), através do Código G41, conforme imagem abaixo: Neste

Neste quadro, além do tipo de operação em causa (Código G41), deverá ser reportada a informação referente ao NIF do FII nacional, ao montante dos rendimentos sujeitos a tributação, às importâncias retidas na fonte aquando do resgate das UPs, e ao NIF da entidade que efetuou a retenção na fonte do imposto.

c) Mais-valias e menos-valias decorrentes da transmissão onerosa de UPs - Nesta situação, as mais-valias e menos-valias obtidas por via da transmissão onerosa das UPs são de comunicação e englobamento obrigatórios, devendo o respetivo reporte ser feito no Quadro 11 A do Anexo G (Mais-valias e outros incrementos patrimoniais), com o Código G40, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, além do tipo de operação em causa (Código G40), deverá ser reportada a informação referente ao NIF do FII nacional, à data e valor de realização e aquisição, e ao montante das despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação das UPs.

Tratamento Fiscal

a) Rendimentos distribuídos (Categoria E) – os rendimentos distribuídos por FIE a RNH em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola) são considerados rendimentos de capitais (Categoria E) e estão isentos de tributação em Portugal, desde que possam ser tributados no País da Fonte (nos termos da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada com Portugal ou nos termos da Convenção Modelo da OCDE) ou sujeitos a tributação à taxa de 28% ou 35%.

b) Rendimentos de resgate e transmissão onerosa de UPs (Categoria G) – os rendimentos decorrentes do resgate e transmissão onerosa de UPs, auferidos por RNH em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola), são considerados mais-valias ou menos-valias mobiliárias (Categoria G) e estão isentos de tributação em Portugal, desde que possam ser tributados no País da Fonte (nos termos da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada com Portugal ou nos termos da Convenção Modelo da OCDE) ou sujeitos a tributação à taxa de 28% ou 35%.
A partir de 1 de janeiro de 2023, o saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários passa a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:
- Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
- O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menosvalias, seja igual ou superior a 78.834 Euros.
Esta regra aplica-se igualmente ao saldo entre as mais e menos-valias que se encontram sujeitas à taxa agravada de 35% (país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável).

Sabia que…

a) No caso de não ser possível aplicar a referida isenção e opte pelo englobamento destes rendimentos, a tributação é efetuada às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos (contrariamente às taxas fixas de 28% ou 19,6%). Nesta situação, caso exista retenção na fonte em Portugal (se o Banco atuar como agente pagador), a mesma tem a natureza de imposto por conta. O exercício desta opção implica o englobamento da totalidade dos rendimentos auferidos na respetiva Categoria no ano em causa.

b) De acordo com a posição assumida recentemente, pela Autoridade Tributária (AT), no âmbito de um pedido de informação vinculativa apresentado por um Contribuinte, os rendimentos distribuídos por uma Société d’Investissement à capital variable (SICAV) residente fiscal no Luxemburgo qualificam como «outros rendimentos de capitais», quer nos termos da legislação doméstica, quer nos termos da Convenção para evitar a Dupla Tributação (CDT) celebrada entre Portugal e o Luxemburgo. Assim, na medida em que a referida CDT concede direitos exclusivos de tributação ao Estado da residência, no que diz respeito a «outros rendimentos», a isenção estabelecida no regime dos RNH não é aplicável. No entanto, esta matéria não é consensual, tendo inclusive a própria AT defendido anteriormente a qualificação como dividendos destas distribuições, ainda que a respeito de distribuições realizadas por um SICAV imobiliário da Suíça

c) O saldo negativo entre as mais-valias e as menos-valias, apurado num determinado ano, pode ser reportado para os 5 anos seguintes quando se opte pelo seu englobamento. Ao exercer esta opção, o contribuinte poderá deduzir esse saldo negativo a eventuais mais-valias futuras, obtidas num prazo de 5 anos (desde que, no ano em causa, efetue igualmente a opção pelo englobamento). Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária.

d) Caso os rendimentos sejam devidos/ pagos por entidades residentes em “paraísos fiscais”, a isenção acima referida não é aplicável, com exceção dos rendimentos que sejam devidos/ pagos por entidades domiciliadas em “paraísos fiscais” com os quais Portugal tenha celebrado uma Convenção para evitar a Dupla Tributação.

e) Os países, territórios ou regiões sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável constam de lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro.

Preenchimento da Declaração de IRS

a) Rendimentos distribuídos - Os rendimentos distribuídos por FIE a RNH em território português deverão ser reportados na declaração anual de IRS. O reporte deverá ser feito no Quadro 8 A do Anexo J (Rendimentos obtidos no estrangeiro), através do Código E20/E22 (consoante tenha ocorrido ou não retenção na fonte em Portugal), conforme imagem abaixo:

Neste quadro, além da natureza do rendimento, deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte dos rendimentos, ao montante bruto dos rendimentos, ao montante de imposto pago no país da fonte, ao código do país que efetuou a retenção do imposto e respetivo montante de imposto retido, ao NIF português da entidade que procedeu à retenção na fonte e respetivo montante de imposto retido, se aplicável.

Adicionalmente, deverá ser indicado no Quadro 8 B a opção (ou a não opção) pelo englobamento destes rendimentos, conforme imagem abaixo:

De forma a solicitar a isenção dos rendimentos de fonte estrangeira, na declaração anual de IRS, deverá ser incluído o Anexo L, no qual deverá ser selecionado o “método de isenção”.

Esta opção deverá ser indicada no Quadro 6 C1 i) se a declaração de IRS respeitar aos anos de 2019 e anteriores ou ii) se o sujeito passivo se o sujeito passivo se tiver tornado residente fiscal em Portugal até 31/03/2020 e não exercer a opção de ser tributado pelo novo regime de tributação dos rendimentos obtidos no estrangeiro, conforme imagem abaixo:

Nos restantes casos, a opção pelo método de isenção deverá ser indicada no Quadro 6 C2, conforme imagem abaixo:

b) Mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de resgate e transmissão onerosa de UPs - As mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de resgate e/ou transmissão onerosa de UPs em FIE deverão ser obrigatoriamente reportadas na declaração anual de IRS.

O reporte deverá ser feito no Quadro 9.2 A do Anexo J (Rendimentos obtidos no estrangeiro), através do Código G20, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, além da natureza dos rendimentos (Código G20), deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte dos rendimentos, à data e valor da realização e aquisição da operação, ao montante das despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação das UPs, e ao montante de imposto pago no estrangeiro.

O campo “País da Contraparte” não é de preenchimento obrigatório e apenas deverá ser preenchido, caso o contribuinte conheça a residência da contraparte da operação (i.e., o país de residência do comprador das UPs).

Adicionalmente, deverá ser indicado no Quadro 9.2 C a opção (ou a não opção) pelo englobamento destes rendimentos, conforme imagem abaixo:

De forma a solicitar a isenção dos rendimentos de fonte estrangeira, na declaração anual de IRS, deverá ser incluído o Anexo L, no qual deverá ser selecionado o “método de isenção”.

Esta opção deverá ser indicada no Quadro 6 C1 i) se a declaração de IRS respeitar aos anos de 2019 e anteriores ou ii) se o sujeito passivo se o sujeito passivo se tiver tornado residente fiscal em Portugal até 31/03/2020 e não exercer a opção de ser tributado pelo novo regime de tributação dos rendimentos obtidos no estrangeiro, conforme imagem abaixo:

Nos restantes casos, a opção pelo método de isenção deverá ser indicada no Quadro 6 C2, conforme imagem abaixo: