Tratamento Fiscal

Os rendimentos provenientes destas aplicações são sujeitos a tributação à taxa especial de 28% (ou 19,6% se for residente fiscal na Região Autónoma dos Açores). O pagamento do imposto ocorre via retenção na fonte de IRS, se existir uma entidade em Portugal mandatada para pagar estes rendimentos, ou, aquando da entrega da declaração anual de IRS, nos casos em que não existe uma entidade em Portugal que se encontre mandatada para pagar estes rendimentos, i.e., quando não é aplicada retenção na fonte de IRS em Portugal.

Caso os rendimentos provenham de países com um regime fiscal claramente mais favorável (“paraísos fiscais”, será aplicada uma taxa especial de 35% (sem opção pelo englobamento).

Sabia que…

a) Os contribuintes, aquando da entrega da declaração de IRS, podem optar pelo englobamento destes rendimentos, sendo desta forma tributados às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos (contrariamente às taxas fixas de 28% ou 19,6%). A retenção na fonte, se efetuada, será deduzida ao IRS final a liquidar. Esta opção implica o englobamento da totalidade dos rendimentos de capitais auferidos no ano em causa (nomeadamente, juros de obrigações, juros de certificados, dividendos, etc.). Para este efeito, deverá solicitar a todas as instituições financeiras, em Portugal, onde possua aplicações financeiras, uma declaração da qual conste o valor dos rendimentos de capitais auferidos no ano e respetivas retenções na fonte de IRS.

b) Os rendimentos de depósitos obtidos no estrangeiro poderão ser tributados nesse país (país da fonte). Assim, em Portugal, poderá ser solicitado um crédito pelo imposto pago no estrangeiro, i.e., à taxa de 28% aplicada em Portugal (ou às taxas progressivas, se existir opção pelo englobamento), poderá ser deduzido o imposto pago no país estrangeiro (até ao limite da taxa prevista numa convenção para evitar a dupla tributação ou, por inexistência desta, até ao limite do imposto devido em Portugal). Por regra, a Autoridade Tributária solicita a apresentação de um documento emitido pela autoridade fiscal do país da fonte comprovativa do rendimento e do imposto pago nesse país.

Preenchimento da Declaração de IRS

Os rendimentos decorrentes de depósitos estrangeiros deverão ser reportados na declaração anual de IRS, se não tiverem sido sujeitos a retenção na fonte de IRS em Portugal ou, mesmo que tenham sofrido retenção de imposto em Portugal, caso pretenda solicitar um crédito de imposto em Portugal pelo imposto pago no estrangeiro.

Para o efeito, deverá ser preenchido o Quadro 8 A do Anexo J, através do Código E21, conforme imagem abaixo, ou o Código E20, quando exista retenção na fonte de IRS em Portugal:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte, ao valor do rendimento, bem como ao valor de imposto retido na fonte no estrangeiro (e em Portugal, se aplicável) no momento do pagamento.

Em caso de opção pelo englobamento dos juros, deverá ser assinalada a opção indicada no Quadro 8 B do Anexo J, conforme imagem abaixo:

Os rendimentos pagos por Planos Poupança-Reforma / Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus e/ou Fundos de Pensões podem assumir duas qualificações distintas:
Pensões (Categoria H), quando pagos sob a forma de prestações regulares e periódicas;
Rendimentos de Capitais (Categoria E), em caso de reembolso total ou parcial (incluindo os que sejam efetuados com natureza prestacional, durante um período inferior a 11 anos).

Tratamento Fiscal

a) Prestações regulares e periódicas – Nesta situação, os rendimentos pagos enquadram-se na categoria H (pensões), estando sujeitos a retenção na fonte de IRS, às taxas gerais. Estas retenções na fonte serão deduzidas ao imposto a ser liquidado, na sequência da entrega da declaração anual de IRS.

b) Reembolsos totais ou parciais – Nesta situação, os rendimentos pagos enquadram-se na categoria E (rendimentos de capitais), estando sujeitos a retenção na fonte de IRS, à taxa final de 21,5% (ou 15,05%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).
Quando o montante dos prémios pagos na primeira metade do contrato representar, pelo menos, 35% da totalidade dos mesmos, apenas 80% ou 40% do rendimento estará sujeito a retenção na fonte de IRS, desde que o reembolso acorra após o 5.º ano e antes do 8.º ano, ou após o 8.º ano de vigência do contrato, respetivamente.

No entanto, caso o pagamento seja efetuado de acordo com as condições de reembolso previstas na legislação (e.g., reforma por velhice, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho, pagamento de prestações de contratos de crédito destinado à habitação própria e permanente do participante, etc.), apenas 2/5 do rendimento está sujeito a retenção na fonte de IRS, à taxa final de 20% (0u 14%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores). Na prática, será aplicada uma taxa efetiva de IRS de 8% (ou 5,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores). No caso de reembolso de entregas efetuadas até 31 de dezembro de 2005, a taxa efetiva será de 4%.

Sabia que…

20% dos valores investidos em Planos Poupança-Reforma / Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus / Fundos de Pensões poderão ser deduzidos à coleta do IRS, no ano em que é efetuada a aplicação, com o limite máximo de:
400 € por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
350 € por sujeito passivo com idade compreendida entre 35 e 50 anos;
300 € por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.

Em caso de reembolso antes de decorridos 5 anos a contar da primeira entrega e/ou fora das condições previstas na legislação (e.g., reforma por velhice, desemprego de longa duração, incapacidade permanente para o trabalho, pagamento de prestações de contratos de crédito destinado à habitação própria e permanente do participante, etc.), o benefício acima referido fica sem efeito e o sujeito passivo está obrigado a devolver a dedução efetuada, acrescida de uma majoração de 10% por cada ano. Existe uma exceção à aplicação da referida penalização, para as contribuições efetuadas até 30 de setembro de 2022 e levantadas até ao limite do valor de 1 IAS por mês (509,26 € em vigor em 2024). Este regime de exceção estará em vigor até 31 de dezembro de 2024. Poderão ainda ser levantadas as contribuições antes dos cinco anos, sem penalização, para pagamento de prestações do crédito habitação para habitação permanente e para reembolso antecipado dos referidos contratos de crédito, relativamente às contribuições efetuadas, respectivamente, até 31 de dezembro de 2022 e 27 de junho de 2023. No caso de reembolso antecipado do crédito de habitação, o valor encontra-se limitado a 24 IAS para 2024.

Adicionalmente, os valores aplicados após a data de passagem à reforma não dão direito à dedução acima.

De notar que é igualmente aplicável um limite global às deduções à coleta, o qual está dependente do nível de rendimento obtido pelo agregado familiar.

Preenchimento da Declaração de IRS

Apenas existe obrigação de reporte dos rendimentos recebidos na declaração anual de IRS, quando o pagamento seja efetuado em prestações regulares ou periódicas, caso em que os rendimentos qualificam como pensões e devem ser reportados no Quadro 4 A do Anexo A da Declaração (Rendimentos de Trabalho Dependente e Pensões), através do Código 403, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao NIF da entidade pagadora, ao valor do rendimento, bem como ao valor das retenções na fonte de IRS aplicadas no momento do pagamento.

Para efeitos de dedução à coleta do IRS, os valores aplicados em Planos de Poupança-Reforma e Fundos de Pensões deverão ser reportados no Quadro 6 B do Anexo H da Declaração, através do Código 601 ou 602, respetivamente, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao NIF da entidade gestora do Plano/Fundo e o valor das entregas efetuadas.

Atualmente ainda não se encontra disponível o código para reporte dos valores aplicados em Produtos Individuais de Poupança Pan-Europeus.

Caso o reembolso ocorra fora das condições legais previstas e o sujeito passivo tenha usufruído i) das deduções à coleta acima referidas e/ou ii) da exclusão de tributação da taxa reduzida de IRS, será necessário preencher o Quadro 8 do Anexo H da Declaração, através do Código 803, por forma a devolver o benefício atribuído pela Autoridade Tributária e a majoração de 10% por ano, conforme imagem abaixo:

À data ainda não foi definido o procedimento para reporte dos valores reembolsados fora das condições legais para os Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus.

Tratamento Fiscal

a) Dividendos – Os valores pagos a título de dividendos qualificam como rendimentos de capitais e estão sujeitos a tributação à taxa especial de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores). A tributação ocorre via entrega da declaração anual de IRS, nos casos em que não existe uma entidade em Portugal que se encontre mandatada para pagar estes rendimentos (i.e., quando não é aplicada retenção na fonte de IRS em Portugal).

Contudo, caso as ações sejam detidas pelos contribuintes através de uma conta de títulos sediada em Portugal, o Banco deverá efetuar retenções na fonte de IRS à taxa especial de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

Caso os dividendos sejam distribuídos por entidades residentes em países com um regime fiscal claramente mais favorável (“paraísos fiscais”), será aplicada uma taxa especial de 35% (sem opção pelo englobamento).

b) Mais-valias – Os ganhos resultantes da alienação de ações são apurados pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição (deduzido das despesas incorridas com a compra e com a venda). Ao valor de aquisição será aplicado um coeficiente de desvalorização da moeda, se decorridos, pelo menos, 24 meses entre a aquisição e a alienação das ações.

O saldo positivo apurado pela diferença entre mais e menos-valias realizadas ao longo do ano com a alienação de títulos (nacionais e estrangeiros), está sujeito a tributação à taxa especial de 28% (ou 19,6% para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

As mais e as menos-valias decorrentes de valores mobiliários admitidos à negociação ou partes de organismos de investimento coletivo abertos podem beneficiar de uma exclusão parcial de tributação, em função do período de detenção do ativo, conforme detalhe abaixo:

Estão excluídas do âmbito de aplicação deste novo regime algumas realidades, tais como, os ganhos decorrentes de operações warrants autónomos, instrumentos financeiros derivados, certificados e criptoativos.

Dependendo do tipo de produto em causa, as operações com ativos financeiros (e.g., reembolso de obrigações e outros títulos de dívidas, ou resgates de unidades de participação em fundos de investimento) cujo emitente esteja domiciliado num “paraíso fiscal” também poderão ficar excluídas do âmbito de aplicação do regime.

O O saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários passou a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:
- Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
- O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menos-valias, seja igual ou superior a 80.000 €, para 2024.

Sabia que…

a) Os contribuintes podem optar pelo englobamento dos montantes recebidos, a título de dividendos? Caso os dividendos sejam distribuídos por entidades residentes na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, apenas 50% dos montantes recebidos estarão sujeitos a tributação às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos (contrariamente às taxas fixas de 28% ou 19,6%). Caso tenha sido efetuada retenção na fonte, pelo Banco em Portugal que intermediou o pagamento dos dividendos, o valor total da retenção será deduzido ao IRS final a liquidar. Nos restantes casos, a totalidade dos rendimentos estará sujeita a tributação às taxas progressivas de IRS.

Esta opção implica o englobamento da totalidade dos rendimentos de capitais auferidos no ano em causa (nomeadamente, juros de depósitos e obrigações, ganhos com resgate de seguros de capitalização, etc.). Para este efeito, deverá solicitar a todas as instituições financeiras, em Portugal, onde possua aplicações financeiras, uma declaração da qual conste o valor dos rendimentos de capitais auferidos no ano e eventuais retenções na fonte efetuadas.

b) Os dividendos obtidos no estrangeiro poderão ser tributados no país da fonte. Assim, em Portugal, poderá ser solicitado um crédito pelo imposto pago no estrangeiro, i.e., à taxa de 28% ou de 19,6% aplicada em Portugal (ou às taxas progressivas, se existir opção pelo englobamento), poderá ser deduzido o imposto pago no país estrangeiro (até ao limite da taxa prevista numa convenção para evitar a dupla tributação ou, por inexistência desta, até ao limite do imposto devido em Portugal). Por regra, a Autoridade Tributária solicita a apresentação de um documento emitido pela autoridade fiscal do país da fonte comprovativa do rendimento e imposto pago nesse país.

c) Os contribuintes podem igualmente optar pelo englobamento das mais e menos-valias, ficando sujeitos às taxas progressivas do IRS. Caso o saldo entre as mais e menos-valias com a alienação de títulos seja negativo (menos-valia) e efetuem a opção pelo englobamento, poderão deduzir as perdas obtidas a eventuais mais-valias futuras, num prazo de 5 anos (desde que, no ano em que pretendam utilizar as perdas, efetuem igualmente a opção pelo englobamento, i.e., a tributação às taxas progressivas de IRS). Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária. Notamos que a opção do englobamento das mais-valias implica igualmente o englobamento dos ganhos ou perdas obtidas com fundos de investimento portugueses e, como tal, a solicitação de uma declaração às instituições financeiras onde possua essas aplicações, da qual conste o valor dos rendimentos apurados no ano e respetivas retenções na fonte de IRS.

d) O apuramento das mais e menos-valias é efetuado por aplicação do critério de valorimetria FIFO (First In, First Out), i.e., as primeiras ações a serem alienadas são as primeiras que foram adquiridas.

e) Não é claro, à data, se o saldo positivo decorrente de mais e menos-valias de “curto prazo” e o saldo negativo decorrente de mais e menos-valias de “longo prazo”, ou vice-versa, se compensam mutuamente nos casos em que não seja exercida a opção pelo englobamento destas últimas.

Preenchimento da Declaração de IRS

a) Dividendos - Os dividendos de fonte estrangeira deverão ser reportados na declaração anual de IRS, se não tiverem sido sujeitos a retenção na fonte de IRS em Portugal ou, mesmo que tenham sofrido retenção de imposto em Portugal, caso pretenda solicitar um crédito de imposto em Portugal pelo imposto pago no estrangeiro, i.e., pretenda deduzir ao IRS a pagar em Portugal sobre os dividendos o imposto pago no estrangeiro.

Para o efeito, deverá ser preenchido o Quadro 8 A do Anexo J, através do Código E11 (caso não tenham sido efetuadas retenções na fonte de IRS em Portugal) ou através do Código E10 (caso tenham sido efetuadas retenções na fonte de IRS em Portugal), conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte, ao valor do rendimento, bem como ao valor da retenção na fonte de IRS e/ou imposto pago no estrangeiro no momento do pagamento.

Em caso de opção pelo englobamento, deverá ser apenas reportado 50% do montante de dividendos provenientes da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. No campo “Retenções na Fonte”, deverá ser reportado o valor total das retenções efetuadas.

Em caso de opção pelo englobamento dos dividendos, deverá ser assinalada a opção indicada no Quadro 8 B do Anexo J, conforme imagem abaixo:

b) Alienação de ações – As operações de alienação de ações estrangeiras deverão ser reportadas no Quadro 9.2 A do Anexo J da Declaração (Rendimentos Obtidos no Estrangeiro), através do Código G01, conforme imagens abaixo:

O campo “País da Contraparte” não é de preenchimento obrigatório e apenas deverá ser preenchido, caso o contribuinte conheça a residência da contraparte da operação (i.e., o país de residência do comprador das ações).

À data não é possível antecipar se o regime especial de exclusão parcial de tributação aplicável a mais e menos-valias decorrentes de valores mobiliários admitidos à negociação ou partes de organismos de investimento coletivo abertos terá impacto no formulário.

Em caso de opção pelo englobamento das mais ou menos-valias obtidas, deverá ser assinalada a opção indicada no Quadro 9.2 C do Anexo J, conforme imagem abaixo:

Os juros (“cupões”) resultantes de obrigações assumem a forma de rendimentos de capitais (Categoria E), independentemente de os títulos serem ou não emitidos a desconto.
A alienação ou reembolso das obrigações enquadra-se na Categoria G (mais-valias).

Tratamento Fiscal

a) Juros – Os valores pagos a título de juros qualificam como rendimentos de capitais e estão sujeitos a retenção na fonte de IRS, à taxa final de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

b) Mais-valias – Os ganhos resultantes da alienação e/ou reembolso de obrigações são apurados pela diferença entre o valor de realização/reembolso e o valor de aquisição/subscrição (deduzido das despesas incorridas com a compra e com a alienação).

O saldo positivo apurado pela diferença entre mais e menos-valias realizadas ao longo do ano com a alienação de títulos (nacionais e estrangeiros), está sujeito a tributação à taxa especial de 28% (ou 19,6% para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

As mais e as menos-valias decorrentes de valores mobiliários admitidos à negociação, nomeadamente de obrigações, ou partes de organismos de investimento coletivo abertos podem beneficiar de uma exclusão parcial de tributação, em função do período de detenção do ativo, conforme detalhe abaixo:

Estão excluídas do âmbito de aplicação deste novo regime algumas realidades, tais como, os ganhos decorrentes de operações warrants autónomos, instrumentos financeiros derivados, certificados e criptoativos.

O saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários, incluindo do reembolso ou da alienação de obrigações, passou a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:
- Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
- O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menos-valias, seja igual ou superior a 80.000 €, para 2024.

Sabia que…

a) Ao montante dos juros recebidos (“cupão”), deverão ser deduzidos os montantes pagos a título de “juros decorridos”, aquando da compra das obrigações em mercado secundário.

b) Os montantes recebidos a título de “juros decorridos” aquando da alienação das obrigações em mercado secundário qualificam, igualmente, como rendimentos de capitais, aplicando-se as respetivas regras de tributação, referidas acima.

c) Os contribuintes podem optar pelo englobamento dos juros recebidos, sendo desta forma tributados às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos (contrariamente às taxas fixas de 28% ou 19,6%). O valor total da retenção na fonte será deduzido ao IRS final a liquidar. Esta opção implica o englobamento da totalidade dos rendimentos de capitais auferidos no ano em causa (nomeadamente, juros de depósitos, dividendos, rendimentos de seguros, PPR, etc.). Para este efeito, deverá solicitar a todas as instituições financeiras, em Portugal, onde possua aplicações financeiras, uma declaração na qual conste o valor dos rendimentos de capitais auferidos no ano e respetivas retenções na fonte de IRS.

d) Nos termos do Estatuto dos Benefício Fiscais, como incentivo à poupança de longo prazo, os rendimentos provenientes de títulos de dívida pública poderão beneficiar de uma isenção parcial de tributação, desde que o capital investido fique imobilizado por um período mínimo de cinco anos e o vencimento da remuneração ocorra no final do período contratualizado, para contratos celebrados até 31 de dezembro de 2020. Caso estas condições estejam cumpridas:
- apenas 80% do rendimento estará sujeito a tributação, desde que o contrato tenha uma duração entre 5 e 8 anos (taxa efetiva de IRS de 22,4%, ou 15,68% para residentes fiscais no continente e na Região Autónoma dos Açores, respetivamente);
- apenas 40% do rendimento estará sujeito a tributação, desde que o contrato tenha uma duração superior a 8 anos (taxa efetiva de IRS de 11,2%, ou 7,84% para residentes fiscais no continente e na Região Autónoma dos Açores, respetivamente).

e) Os contribuintes podem igualmente optar pelo englobamento das mais e menos-valias, ficando sujeitos às taxas progressivas do IRS. Caso o saldo anual entre as mais e menos-valias com a alienação de títulos seja negativo (menos-valia) e efetuem a opção pelo englobamento, poderão deduzir as perdas obtidas a eventuais mais-valias futuras, num prazo de 5 anos (desde que, no ano em que pretendam utilizar as perdas, efetuem igualmente a opção pelo englobamento, i.e., a tributação às taxas progressivas de IRS). Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária. Notamos que a opção do englobamento das mais-valias implica igualmente o englobamento dos ganhos ou perdas obtidas com fundos de investimento portugueses e, como tal, a solicitação de uma declaração às instituições financeiras onde possua essas aplicações.

f) O apuramento das mais e menos-valias é efetuado por aplicação do critério de valorimetria FIFO (First In, First Out), i.e., as primeiras a serem alienadas são as primeiras que foram adquiridas.

g) Não é claro, à data, se o saldo positivo decorrente de mais e menos-valias de “curto prazo” e o saldo negativo decorrente de mais e menos-valias de “longo prazo”, ou vice-versa, se compensam mutuamente nos casos em que não seja exercida a opção pelo englobamento destas últimas.

Preenchimento da Declaração de IRS

a) Juros - Apenas existe obrigação de reporte na declaração anual de IRS, caso o contribuinte opte pelo englobamento destes rendimentos, caso em que os respetivos valores deverão ser reportados no Quadro 4 B do Anexo E da Declaração (Rendimentos de Capitais), através do Código E20, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao NIF do Banco, ao valor do rendimento, bem como ao valor das retenções na fonte de IRS efetuadas no momento do pagamento.

b) Alienação / reembolso de obrigações – As operações de alienação e reembolso de obrigações nacionais deverão ser reportadas no Quadro 9 do Anexo G da Declaração (Mais-Valias e Outros Incrementos Patrimoniais), através dos Códigos G03 e G10, respetivamente, conforme imagens abaixo:

O campo “País da Contraparte” não é de preenchimento obrigatório e apenas deverá ser preenchido, caso o contribuinte conheça a residência da contraparte da operação (i.e., o país de residência do comprador das obrigações).

À data não é possível antecipar se o regime especial de exclusão parcial de tributação aplicável a mais e menos-valias decorrentes de valores mobiliários admitidos à negociação ou partes de organismos de investimento coletivo abertos terá impacto no formulário.

Em caso de opção pelo englobamento das mais ou menos-valias obtidas, deverá ser assinalada a opção indicada no Quadro 15 do Anexo G, conforme imagem abaixo:

Tratamento Fiscal

a) Juros – Os valores pagos a título de juros qualificam como rendimentos de capitais e estão sujeitos a tributação à taxa especial de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores). A tributação ocorre aquando da entrega da declaração anual de IRS, nos casos em que não existe uma entidade em Portugal que se encontre mandatada para pagar estes rendimentos (i.e., quando não é aplicada retenção na fonte de IRS em Portugal).

Contudo, caso as obrigações sejam detidas pelos contribuintes através de uma conta de títulos sediada em Portugal, o Banco deverá efetuar retenções na fonte de IRS à taxa especial de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

Caso os juros sejam pagos por entidades residentes em países com um regime fiscal claramente mais favorável (“paraísos fiscais”), será aplicada uma taxa especial de 35% (sem opção pelo englobamento).

b) Mais-valias – Os ganhos resultantes da alienação e/ou reembolso de obrigações são apurados pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição (deduzido das despesas incorridas com a compra e com a alienação).

O saldo positivo das mais e menos-valias com a venda de títulos (nacionais e estrangeiros), apurado a 31 de dezembro de cada ano, está sujeito a tributação à taxa especial de 28% (ou 19,6% para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

As mais e as menos-valias decorrentes de valores mobiliários admitidos à negociação, incluindo obrigações, ou partes de organismos de investimento coletivo abertos podem beneficiar de uma exclusão parcial de tributação, em função do período de detenção do ativo, conforme detalhe abaixo:

Estão excluídas do âmbito de aplicação deste novo regime algumas realidades, tais como, os ganhos decorrentes de operações warrants autónomos, instrumentos financeiros derivados, certificados e criptoativos.

Algumas operações, como é o caso dos reembolsos de obrigações ficam excluídas do âmbito de aplicação do regime, caso o emitente esteja domiciliado num “paraíso fiscal”.

O O saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários, incluindo do reembolso ou da alienação de obrigações, passou a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:
- Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
- O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menos-valias, seja igual ou superior a 80.000 €, para 2024.

Esta regra aplica-se igualmente ao saldo entre as mais e menos-valias que se encontram sujeitas à taxa agravada de 35% (país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável).

Sabia que…

a) Ao montante dos juros recebidos (“cupão”), deverão ser deduzidos os montantes pagos a título de “juros decorridos”, aquando da compra das obrigações em mercado secundário, mesmo que esta tenha ocorrido em ano(s) diferente(s).

b) Os montantes recebidos a título de “juros decorridos” aquando da alienação das obrigações em mercado secundário qualificam, igualmente, como rendimentos de capitais, aplicando-se as respetivas regras de tributação referidas acima (taxa de 28% ou 19,6%).

c) Os contribuintes podem optar pelo englobamento dos juros recebidos, sendo desta forma tributados às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos (contrariamente às taxas fixas de 28% ou 19,6%). O valor total da retenção na fonte será deduzido ao IRS final a liquidar. Esta opção implica o englobamento da totalidade dos rendimentos de capitais auferidos no ano em causa (nomeadamente, juros de depósitos, dividendos, etc.). Para este efeito, deverá solicitar a todas as instituições financeiras, em Portugal, onde possua aplicações financeiras, uma declaração da qual conste o valor dos rendimentos de capitais auferidos no ano e respetivas retenções na fonte de IRS.

d) Os juros obtidos no estrangeiro poderão ser tributados no país da fonte. Assim, em Portugal, poderá ser solicitado um crédito pelo imposto pago no estrangeiro, i.e., à taxa de 28% ou 19,6% aplicada em Portugal (ou às taxas progressivas, se existir opção pelo englobamento), poderá ser deduzido o imposto pago no país estrangeiro (até ao limite da taxa prevista numa convenção para evitar a dupla tributação ou, por inexistência desta, até ao limite do imposto devido em Portugal). Por regra, a Autoridade Tributária solicita a apresentação de um documento emitido pela autoridade fiscal do país da fonte comprovativa do rendimento e imposto pago nesse país.

e) Os contribuintes podem igualmente optar pelo englobamento das mais e menos-valias, ficando o saldo positivo sujeito a tributação às taxas progressivas do IRS. Caso o saldo entre as mais e menos-valias com a alienação de obrigações seja negativo (menos-valia) e efetuem a opção pelo englobamento, poderão deduzir as perdas obtidas a eventuais mais-valias futuras, num prazo de 5 anos (desde que, no ano em que pretendam utilizar as perdas, efetuem igualmente a opção pelo englobamento, i.e., a tributação às taxas progressivas de IRS). Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária. Notamos que a opção do englobamento das mais-valias implica igualmente o englobamento dos ganhos ou perdas obtidas com fundos de investimento portugueses e, como tal, a solicitação de uma declaração às instituições financeiras onde possua essas aplicações da qual conste o valor do rendimento auferido e as respetivas retenções na fonte de IRS.

f) O apuramento das mais e menos-valias é efetuado por aplicação do critério de valorimetria FIFO (First In, First Out), i.e., as primeiras a serem alienadas são as primeiras que foram adquiridas.

g) Não é claro, à data, se o saldo positivo decorrente de mais e menos-valias de “curto prazo” e o saldo negativo decorrente de mais e menos-valias de “longo prazo”, ou vice-versa, se compensam mutuamente nos casos em que não seja exercida a opção pelo englobamento destas últimas.

Preenchimento da Declaração de IRS

Juros - Os juros de fonte estrangeira deverão ser reportados na declaração anual de IRS, se não tiverem sido sujeitos a retenção na fonte de IRS em Portugal ou, mesmo que tenham sofrido retenção de imposto em Portugal, caso pretenda solicitar um crédito de imposto em Portugal pelo imposto pago no estrangeiro, i.e., pretenda deduzir ao IRS a pagar em Portugal sobre os juros o imposto pago no estrangeiro.

Para o efeito, deverá ser preenchido o Quadro 8 A do Anexo J, através do Código E21 (caso não tenham sido efetuadas retenções na fonte de IRS em Portugal) ou através do Código E20 (caso tenham sido efetuadas retenções na fonte de IRS em Portugal), conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte, ao valor do rendimento, bem como ao valor das retenções na fonte de IRS e/ou imposto estrangeiro pago.

Em caso de opção pelo englobamento dos juros, deverá ser assinalada a opção indicada no Quadro 8 B do Anexo J, conforme imagem abaixo:

Alienação / reembolso de obrigações: As operações de alienação e reembolso de obrigações estrangeiras deverão ser reportadas no Quadro 9 do Anexo J da Declaração (Mais-Valias e Outros Incrementos Patrimoniais), através dos Códigos G10, conforme imagens abaixo:

O campo “País da Contraparte” não é de preenchimento obrigatório e apenas deverá ser preenchido, caso o contribuinte conheça a residência da contraparte da operação (i.e., o país de residência do comprador das ações).

À data não é possível antecipar se o regime especial de exclusão parcial de tributação aplicável a mais e menos-valias decorrentes de valores mobiliários admitidos à negociação ou partes de organismos de investimento coletivo abertos terá impacto no formulário.

Em caso de opção pelo englobamento das mais ou menos-valias obtidas, deverá ser assinalada a opção indicada no Quadro 9.2 C do Anexo J, conforme imagem abaixo:

Tratamento Fiscal

a) Rendimentos distribuídos (Categoria F) – os rendimentos distribuídos por FII ou SII nacionais a pessoas singulares residentes em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola) são considerados rendimentos prediais (Categoria F) e estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa especial de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

b) Rendimentos do resgate de UPs e participações sociais (Categoria G) – os rendimentos decorrentes do resgate de UPs de FII nacionais auferidos por pessoas singulares residentes em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola), são considerados mais-valias ou menos-valias imobiliárias (Categoria G) e estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa especial de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores).

c) Rendimentos da transmissão onerosa de UPs e participações sociais (Categoria G) – os rendimentos decorrentes da transmissão onerosa de UPs de FII nacionais auferidos por pessoas singulares residentes em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola) são considerados mais-valias ou menos-valias imobiliárias (Categoria G) e objeto de englobamento obrigatório, encontrando-se sujeitos às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos.

Sabia que…

a) Caso se opte pelo englobamento dos rendimentos distribuídos (Categoria F), a tributação é efetuada às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos (contrariamente às taxas fixas de 28% ou 19,6%). Neste caso, a retenção na fonte sofrida tem a natureza de imposto por conta. O exercício desta opção implica o englobamento da totalidade dos rendimentos auferidos na respetiva Categoria no ano em causa.

b) Os rendimentos auferidos por participantes ou acionistas de OIC imobiliários criados de acordo com a legislação portuguesa, decorrentes de distribuições, resgates ou liquidações beneficiam de uma exclusão parcial de tributação quando:
i. O OIC seja constituído ou os seus documentos constitutivos sejam alterados até 31 de dezembro de 2025; e
ii. Os documentos constitutivos prevejam que o seu ativo deva ser constituído em 5% ou mais por direitos de propriedade ou outros direitos de conteúdo equivalente sobre imóveis destinados ao arrendamento ou subarrendamento habitacional ao abrigo de contratos enquadrados na promoção do arrendamento ou subarrendamento habitacional a preços acessíveis.

A exclusão de tributação varia em função da percentagem de ativos detidos pelo OIC que sejam elegíveis e destinados ao arrendamento acessível, conforme detalhe abaixo:

c) O saldo das mais-valias e menos-valias obtidas com a alienação de UPs de FII e participações sociais em SII nacionais (cujo englobamento é obrigatório), apenas é considerado em 50% do seu valor.

d) No caso de englobamento, o saldo negativo entre as mais-valias e as menos-valias, apurado num determinado ano, pode ser reportado para os 5 anos seguintes. Neste caso, poderá ser deduzido esse saldo negativo a eventuais mais-valias futuras, obtidas num prazo de 5 anos, se no ano em apreço efetuar a opção pelo englobamento. Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária.

Preenchimento da Declaração de IRS

O preenchimento da declaração anual de IRS depende da categoria de rendimentos obtidos, i.e., Categoria F (no caso de rendimentos distribuídos pelo FII ou SII nacional) e Categoria G (no caso de rendimentos de mais-valias).

a) Rendimentos distribuídos - Apenas existe obrigação de reporte na declaração anual de IRS em caso de opção pelo englobamento destes rendimentos. Neste caso, os respetivos valores deverão ser reportados no Quadro 7 do Anexo F (Rendimentos Prediais), através do Código E31, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, deverá ser reportado a informação referente ao NIF do FII ou SII nacional a que respeitam as UPs ou participações sociais, ao montante bruto dos rendimentos distribuídos, às importâncias retidas na fonte no momento da distribuição dos rendimentos, e ao NIF da entidade que efetuou a retenção na fonte do imposto.

b) Mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de resgate de UPs e participações sociais - Apenas existe obrigação de reporte na declaração anual de IRS em caso de opção pelo englobamento destes rendimentos. Neste caso, os respetivos valores deverão ser reportados no Quadro 11 B do Anexo G (Mais-valias e outros incrementos patrimoniais), através do Código G41, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, além do tipo de operação em causa (Código G41), deverá ser reportada a informação referente ao NIF do FII ou SII nacional, ao montante dos rendimentos sujeitos a tributação, às importâncias retidas na fonte aquando do resgate das UPs, e ao NIF da entidade que efetuou a retenção na fonte do imposto.

c) Mais-valias e menos-valias decorrentes da transmissão onerosa de UPs e participações sociais - Nesta situação, as mais-valias e menos-valias obtidas por via da transmissão onerosa das UPs são de comunicação e englobamento obrigatórios, devendo o respetivo reporte ser feito no Quadro 11 A do Anexo G (Mais-valias e outros incrementos patrimoniais), com o Código G40, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, além do tipo de operação em causa (Código G40), deverá ser reportado ao NIF do FII ou SII nacional, à data e valor de realização e aquisição, e ao montante das despesas necessárias e efetivamente praticadas inerentes à aquisição e alienação das UPs ou participações sociais.

Tratamento Fiscal

a) Rendimentos distribuídos (Categoria E) – os rendimentos distribuídos por FIE a pessoas singulares residentes em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola) são considerados rendimentos de capitais (Categoria E) e estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo (quando pagos por uma entidade em Portugal), à taxa liberatória de:
28%, quando residentes no Continente e Região Autónoma da Madeira;
19,6%, quando residentes na Região Autónoma dos Açores; ou
35%, caso os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição por FIE domiciliado em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável.

b) Rendimentos de resgate e transmissão onerosa (Categoria G) – os rendimentos decorrentes do resgate e da transmissão onerosa de UPs de FIE auferidos por pessoas singulares residentes em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola), são sujeitos a IRS à taxa especial definitiva de:
28%, quando residentes no Continente e Região Autónoma da Madeira;
19,6%, quando residentes na Região Autónoma dos Açores; ou
35%, caso os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição por FIE domiciliado em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável.

b) Rendimentos de resgate e transmissão onerosa (Categoria G) – os rendimentos decorrentes do resgate e da transmissão onerosa de UPs de FIE auferidos por pessoas singulares residentes em território português (quando esse rendimento é auferido fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola), são sujeitos a IRS à taxa especial definitiva de 28% (ou 19,6%, para residentes fiscais na Região Autónoma dos Açores), podendo ainda ser aplicada a taxa agravada de 35%, no caso de resgates de FIE domiciliado em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável.

As mais e as menos-valias decorrentes de valores mobiliários admitidos à negociação ou partes de organismos de investimento coletivo abertos podem beneficiar de uma exclusão parcial de tributação, em função do período de detenção do ativo, conforme detalhe abaixo:

Estão excluídas do âmbito de aplicação deste novo regime algumas realidades, tais como, os ganhos decorrentes de operações warrants autónomos, instrumentos financeiros derivados, certificados e criptoativos.

Algumas operações, como é o caso dos resgates de unidades de participação em fundos de investimento, ficam excluídas do âmbito de aplicação do regime, caso o emitente esteja domiciliado num “paraíso fiscal”.

O saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários passou a ser obrigatoriamente englobado sempre que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes pressupostos:
-­ Os ativos em causa tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias;
- ­ O rendimento coletável do sujeito passivo, incluindo o saldo das referidas mais e menos-valias, seja igual ou superior a 80.000 €, para 2024.

Esta regra aplica-se igualmente ao saldo entre as mais e menos-valias que se encontram sujeitas à taxa agravada de 35% (país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável).

Sabia que…

a) Em caso de opção pelo englobamento destes rendimentos, a tributação é efetuada às taxas progressivas de IRS aplicáveis aos restantes rendimentos (contrariamente às taxas fixas de 28% ou 19,6%). Neste caso, a retenção na fonte aplicada tem a natureza de imposto por conta. O exercício desta opção implica o englobamento da totalidade dos rendimentos auferidos na respetiva Categoria no ano em causa.

b) O saldo negativo entre as mais-valias e as menos-valias, apurado num determinado ano, pode ser reportado para os 5 anos seguintes quando se opte pelo seu englobamento. Ao exercer esta opção, o contribuinte poderá deduzir esse saldo negativo a eventuais mais-valias futuras, obtidas num prazo de 5 anos (desde que, no ano em causa, efetue igualmente a opção pelo englobamento). Esta dedução opera por titular de rendimentos, i.e., as perdas não se comunicam entre os elementos do agregado familiar, ainda que alguns contribuintes já tenham contestado este entendimento da Autoridade Tributária.

c) Os rendimentos obtidos no estrangeiro poderão ser sujeitos a tributação no país da fonte. Nesse caso, em Portugal, poderá ser solicitado um crédito pelo imposto pago no estrangeiro, i.e., à taxa de 28% aplicada em Portugal, poderá ser deduzido o imposto pago no país estrangeiro (até ao limite da taxa prevista numa convenção para evitar a dupla tributação ou, por inexistência desta, até ao limite do imposto devido em Portugal).

d) Os países, territórios ou regiões sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável constam de lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro (https://www.pwc.pt/pt/pwcinforfisco/guia-fiscal/2024/regimes-tributacao-privilegiada.html)

e) Não é claro, à data, se o saldo positivo decorrente de mais e menos-valias de “curto prazo” e o saldo negativo decorrente de mais e menos-valias de “longo prazo”, ou vice-versa, se compensam mutuamente nos casos em que não seja exercida a opção pelo englobamento destas últimas.

Preenchimento da Declaração de IRS

a) Rendimentos distribuídos - Os rendimentos distribuídos por FIE deverão ser obrigatoriamente reportados na declaração anual de IRS, independentemente de se optar ou não pelo seu englobamento, no Quadro 8 A do Anexo J (Rendimentos obtidos no estrangeiro), através do Código E20/E22 (consoante tenha ocorrido ou não retenção na fonte em Portugal), conforme imagem abaixo:

Neste quadro, além da natureza do rendimento, deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte dos rendimentos, ao montante bruto dos rendimentos, ao montante de imposto pago no país da fonte, ao código do país que efetuou a retenção na fonte e respetivo montante de imposto retido, ao NIF português da entidade que procedeu à retenção na fonte e respetivo montante de imposto retido, se aplicável.

Adicionalmente, deverá ser indicado no Quadro 8 B a opção (ou a não opção) pelo englobamento destes rendimentos, conforme imagem abaixo:

b) Mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de resgate e transmissão onerosa de UPs - As mais-valias e menos-valias decorrentes de operações de resgate e/ou transmissão onerosa de UPs em FIE deverão ser obrigatoriamente reportadas na declaração anual de IRS, independentemente de se optar ou não pelo seu englobamento.
O reporte deverá ser feito no Quadro 9.2 A do Anexo J (Rendimentos obtidos no estrangeiro), através do Código G20, conforme imagem abaixo:

Neste quadro, além da natureza dos rendimentos (Código G20), deverá ser reportada a informação referente ao país da fonte dos rendimentos, à data e valor da realização e aquisição da operação, ao montante das despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação das UPs, e ao montante de imposto pago no estrangeiro.

À data não é possível antecipar se o regime especial de exclusão parcial de tributação aplicável a mais e menos-valias decorrentes de valores mobiliários admitidos à negociação ou partes de organismos de investimento coletivo abertos terá impacto no formulário.

O campo “País da Contraparte” não é de preenchimento obrigatório e apenas deverá ser preenchido, caso o contribuinte conheça a residência da contraparte da operação (i.e., o país de residência do comprador das UPs).

Adicionalmente, deverá ser indicado no Quadro 9.2 C a opção (ou a não opção) pelo englobamento destes rendimentos, conforme imagem abaixo: