O serviço de mudança de conta é de âmbito nacional e está
exclusivamente vocacionado para contas de depósitos à ordem detidas
por consumidores e microempresas. Através do serviço de mudança de
conta, que deverá ser solicitado em formulário próprio e por todos
os titulares da conta de pagamentos, o cliente poderá transferir a
prestação de serviços de pagamento para um prestador de serviços de
pagamento recetor à sua escolha (aqui também designado de
“Banco de Destino”), diferente do prestador de serviços de pagamento
transmitente que vinha prestando esses serviços (aqui também
designado de
“Banco de Origem”).
Para efetuar a transferência de serviços de pagamento para o Best
poderá preencher o formulário disponível e entregá-lo em qualquer um
dos Centros de Investimento Best ou enviá-lo por correio para
Remessa Livre 8182, EC Cabo Ruivo (Lisboa), 1802-960 Lisboa.
O serviço de Mudança de Conta está disponível para Clientes
particulares e microempresas;
O Best enquanto Banco de Destino ou Origem não cobrará comissões
pela prestação ou tratamento da informação relativa aos serviços de
pagamento a ser transferidos ou, sendo Banco de Origem, pelo
encerramento da conta. Poderá, no entanto haver lugar à cobrança
pelo Best, enquanto Banco de Origem, de comissões pelo serviço de
transferência do saldo, nos termos do Folheto de Comissões e
Despesas do Preçário - capítulo
5 para Clientes particulares ou
13 para microempresas.
1.º Passo - Pedido do prestador de
serviços de pagamento recetor (“Banco de Destino”) ao prestador de
serviços de pagamento transmitente (“Banco de Origem”)
No prazo de dois dias úteis a contar da data de receção do pedido ou
autorização do Cliente, o prestador de serviços de pagamento recetor
(“Banco de Destino”) deve solicitar ao prestador de serviços de
pagamento transmitente (“Banco de Origem”) que realize as seguintes
tarefas, se previstas na autorização:
Contactar o Banco de Origem para que este lhe remeta, por correio
eletrónico, uma lista com a informação disponível sobre as
transferências a crédito recorrentes, as ordens de transferência
permanentes e autorizações de débito direto ativa associadas à
antiga conta, caso existam, que deverá ser enviada diretamente para
o Banco de Destino, disponibilizando este uma cópia da lista ao
Cliente;
Requerer ao Banco de Origem o cancelamento das ordens de
transferência permanentes associadas à antiga conta de acordo com a
data indicada pelo Cliente, data que deverá coincidir com a ativação
dessas ordens na nova conta;
Ativar as ordens de transferência permanentes na data indicada para
o efeito pelo Cliente;
Caso o Cliente o deseje e, em qualquer caso, se este decidir
encerrar a antiga conta, prestar ajuda ao Cliente na comunicação do
número de identificação da nova conta (IBAN) às entidades que
efetuem transferências a crédito recorrentes para a conta do Cliente
(como por exemplo, as entidades patronais ou a Segurança Social),
nomeadamente disponibilizando uma minuta de carta para o efeito;
Informar e prestar ajuda ao Cliente na comunicação do número de
identificação da nova conta (IBAN) às entidades credoras dos débitos
diretos a transferir mediante, designadamente, a disponibilização de
uma minuta de carta para esse efeito. Na referida carta deverá
constar a indicação da data a partir da qual a cobrança deverá ser
dirigida para a nova conta e solicitação de confirmação da
efetivação da alteração;
No caso de serem transferidos débitos diretos para a nova conta, o
Banco de Destino informa o Cliente sobre a necessidade de serem por
ele de novo indicados limites de montante, periodicidade ou data
final, eventualmente existentes, e o modo como poderá fixar esses
limites;
Ainda no caso de transferência de débitos diretos da antiga para a
nova conta, o Banco de Destino informará o Cliente de que, após a
transferência, este mantém plenamente os direitos de reembolso dos
débitos efetuados que lhe são reconhecidos pela lei. Os pedidos de
reembolso referentes a débitos ocorridos na antiga conta, deverão
ser solicitados pelo Cliente diretamente ao Banco de Origem;
Se o Cliente pretender encerrar a sua conta no Banco de Origem, o
Banco de Destino deverá prestar-lhe assistência, nomeadamente, pela
disponibilização de uma minuta de carta pela qual solicite o
encerramento da conta e a transferência do saldo disponível da
antiga conta para a nova conta. O Cliente deverá assegurar-se de que
não existem impedimentos contratualmente previstos que obstem ao
encerramento da antiga conta devendo, designadamente, devolver ao
Banco de Origem todos os meios de pagamento àquela associados,
nomeadamente os cartões (de débito e/ou crédito) e cheques que não
tenha utilizado, e garantir que ficam salvaguardados os pagamentos
domiciliados nessa conta, que tenham sido por si realizados, mas que
ainda não tenham sido objeto de débito na antiga conta;
Informar o Cliente sobre eventuais custos que possa ter de suportar
por efetuar a transferência de serviços de pagamento.
2.º Passo - Deveres do prestador de
serviços de pagamento transmitente
O prestador de serviços de pagamento transmitente, aquando da receção de
um pedido do prestador de serviços de pagamento recetor, deve realizar
as tarefas seguintes, se previstas na autorização prestada pelo Cliente:
No prazo de cinco dias úteis envia ao prestador de serviços de
pagamento recetor e ao Cliente, se este o tiver solicitado
expressamente, as informações referidas na alínea a) do passo 1;
Deixa de aceitar transferências a crédito e débitos diretos na conta
a partir da data indicada na autorização;
Cancela as ordens de transferência a crédito permanentes com efeitos
a partir da data indicada na autorização;
Transfere o saldo positivo restante da conta para a conta detida no
prestador de serviços de pagamento recetor na data indicada pelo
Cliente na autorização, ou no sexto dia útil subsequente à data de
receção, por esse prestador de serviços de pagamento, dos documentos
remetidos pelo prestador de serviços de pagamento transmitente,
desde que tal esteja previsto na autorização prestada pelo Cliente,
e caso este não tenha obrigações pendentes nessa conta e desde que
as tarefas elencadas nas alíneas a), b) e d) tenham sido concluídas.
Caso existam outras relações jurídicas que possam ser afetadas pelo
encerramento da conta na data prevista na autorização prestada pelo
Cliente, o prestador de serviços de pagamento transmitente informa o
Cliente desse facto e respetivas consequências.
3.º Passo - Prestador de serviços de
pagamento recetor
No prazo de cinco dias úteis a contar da receção das informações
solicitadas ao prestador de serviços de pagamento transmitente, o
prestador de serviços de pagamento recetor realiza, nos termos da
autorização e na medida em que as informações fornecidas pelo prestador
de serviços de pagamento transmitente ou pelo Cliente lhe permitam
fazê-lo, as tarefas seguintes:
Introduz as ordens de transferências a crédito permanentes
solicitadas pelo Cliente e executa-as com efeitos a partir da data
especificada na autorização;
Realiza os preparativos necessários para aceitar as autorizações de
débitos diretos e aceita-os a partir da data especificada na
autorização;
Sempre que aplicável, informa o Cliente dos direitos que lhe
assistem nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º do
Regulamento (UE) n.º 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 14 de março de 2012;
Comunica, aos Ordenantes identificados na autorização que efetuem as
transferências recorrentes de que o Cliente é beneficiário, para a
conta de pagamento do Cliente a junto do prestador de serviços de
pagamento recetor e transmite aos ordenantes a autorização do
Cliente para o efeito;
Comunica, às Entidades Credoras identificadas nas autorizações de
débito que utilizem débitos diretos para cobrar fundos da conta de
pagamento do Cliente junto do prestador de serviços de pagamento
recetor, bem como a data a partir da qual os débitos diretos são
cobrados nessa conta, e transmite aos credores uma cópia da
autorização do Cliente.
A transferência dos serviços de pagamento não é instantânea,
carecendo de algum tempo para se tornar efetiva.
No caso dos pagamentos realizados através de transferências
permanentes, a data da efetivação será a indicada pelo cliente,
a qual deverá respeitar o prazo mínimo de 13 dias úteis a contar
da data da entrega do formulário de o serviço mudança de conta;
Já no que respeita aos pagamentos por débito direto, a sua
efetivação na data indicada pelo cliente ficará dependente da
execução atempada, pelas entidades credoras, da alteração dos
elementos identificativos da conta solicitada pelo cliente;
Entretanto, continuarão a ser efetuados pagamentos com o saldo
da conta antiga. O cliente deverá, por isso, manter nesta conta
saldo disponível suficiente para aquele efeito.
Caso o cliente opte por encerrar a antiga conta, deverá assegurar-se
de que:
A data do encerramento não seja anterior à data indicada para a
efetivação das transferências periódicas;
Na data do encerramento, todos os pagamentos efetuados por
terceiros para a conta antiga (p. ex. salários ou pensões)
tenham sido transferidos para a nova conta;
Nessa data, todas as cobranças por débito direto tenham sido
transferidas para a nova conta.
Resolução de litígios:
Sem prejuízo do previsto em clausulas específicas, no caso de
reclamação ou litígio de valor igual ou inferior à alçada dos
Tribunais de 1ª Instância, de acordo com o disposto no artigo 30.º
do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, e por forma a
assegurar a resolução alternativa de litígios, o Banco Best
disponibiliza ao Cliente, nos termos previstos na Lei n.º 144/2015,
de 8 de setembro, o recurso às entidades de resolução alternativa de
litígios, a que aderiu:
(a) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa,
disponível na página www.centroarbitragemlisboa.pt;
(b) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem doPorto,
disponível na página www.cicap.pt.
