O Fundo garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de 100.000 EUR. Para este efeito, considerar-se-ão os saldos existentes à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.

O limite acima referido não se aplica aos seguintes depósitos, por um período de um ano a partir da data em que o montante tenha sido creditado na respetiva conta:

• Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados.
• Depósitos com objetivos sociais, determinados em diploma próprio.
• Depósitos cujo montante resulte do pagamento de prestações de seguros ou indemnizações por danos resultantes da prática de um crime ou de condenação indevida.

O Fundo garante, até aos limites acima referidos, o reembolso:

• Dos depósitos constituídos em Portugal ou noutros Estados membros da União Europeia junto de instituições de crédito com sede em Portugal.
• Dos depósitos constituídos em Portugal junto de sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes aos proporcionados pelo Fundo, designadamente no que respeita ao âmbito de cobertura e ao limite da garantia, e sem prejuízo de acordos bilaterais existentes sobre a matéria.

O reembolso dos depósitos é efetuado em euros, sendo que serão convertidos em euros, ao câmbio da mesma data, os saldos de depósitos expressos em moeda estrangeira.

Os depósitos excluídos da garantia de reembolso são os previstos no artigo 165.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras e indicados no sítio web do Fundo.

Nomeadamente, excluem-se da garantia de reembolso:

• Os depósitos constituídos em nome e por conta de instituições de crédito, empresas de investimento, instituições financeiras, empresas de seguros e de resseguros, instituições de investimento coletivo, fundos de pensões, entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro e organismos supranacionais ou internacionais, com exceção: i) dos depósitos de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas; ii) dos depósitos de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a 500.000 EUR.
• Os depósitos decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, pela prática de atos de branqueamento de capitais.
• Os depósitos cujo titular não tenha sido identificado nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo), através da apresentação dos elementos previstos no artigo 7.º da referida lei, à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos.
• Os depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação.

Participam obrigatoriamente no Fundo as instituições de crédito com sede em Portugal autorizadas a receber depósitos e as instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, relativamente aos depósitos captados pelas suas sucursais em Portugal, salvo se esses depósitos estiverem cobertos por um sistema de garantia do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes aos proporcionados pelo Fundo, designadamente no que respeita ao âmbito de cobertura e ao limite da garantia, e sem prejuízo de acordos bilaterais existentes sobre a matéria.

O reembolso deve ter lugar no prazo de sete dias úteis a contar da data em que se verifica a indisponibilidade dos depósitos e não depende da apresentação de um pedido dos depositantes ao Fundo para esse efeito.

Este prazo de reembolso aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2024.

Até ao dia 31 de dezembro de 2023 aplicam-se os seguintes prazos:

• 20 dias úteis, até ao dia 31 de dezembro de 2018.
• 15 dias úteis, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020.
• 10 dias úteis, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.

Durante este período de transição, o Fundo disponibiliza aos depositantes uma parcela até 10.000 EUR de todos os depósitos garantidos pelo Fundo, no prazo máximo de sete dias úteis.

Esta informação não é exaustiva. Saiba mais em www.fgd.pt e www.bportugal.pt no Portal do Cliente Bancário.

O Best promoveu a adesão ao regime FATCA através de um programa transversal ao grupo nas várias jurisdições onde está representado.

O Best desenvolveu esforços no sentido de aderir a este regime, à data de entrada em vigor do mesmo, dia 1 de julho de 2014.

Para efeitos do FATCA serão considerados US Persons os clientes que possuam uma das seguintes características:

• Cidadania norte-americana, incluindo os detentores de dupla nacionalidade e passaporte norte-americano, ainda que residam fora dos EUA.
• Detentores de green card.
• Local de nascimento nos EUA, exceto os que renunciaram à cidadania.
• Residência permanente nos EUA ou presença substancial (resida pelo menos 183 dias nos últimos 3 anos, com regras específicas de determinação).
• Entidades constituídas ao abrigo da lei dos EUA.
• Entidades estrangeiras com beneficiários efetivos últimos que sejam US Persons que detenham, diretamente ou indiretamente, uma participação no capital da empresa superior a 25% (Substantial US owners).

O FATCA não tem qualquer impacto para a maioria dos Clientes do Banco Best.

O Best já ajustou os procedimentos de abertura de conta de forma a recolher a informação necessária para a correta caracterização dos seus clientes US Persons no âmbito FATCA.

O Best reviu a informação constante na base de dados, de forma a identificar os Clientes que se caracterizam como US Persons no âmbito FATCA.

No site oficial do IRS, existe um conjunto de informação adicional que pode consultar, em: www.irs.gov/Businesses/Corporations/Foreign-Account-Tax-Compliance-Act-FATCA.

A transposição da diretiva europeia para o ordenamento jurídico português, obriga as Instituições Financeiras a cumprirem os princípios estabelecidos, tendo este regime sido implementado no Banco Best no dia 01 de janeiro de 2016, data de entrada em vigor do regime CRS em todos os países aderentes.

No cumprimento dos princípios do CRS, consideram-se abrangidos pelo regime os Clientes do Banco Best titulares de contas financeiras que possuam uma das características:

• Particulares com residência fiscal em qualquer país aderente ao CRS.
• Empresas Não Financeiras (Ativas ou Passivas) com residência fiscal em qualquer país aderente ao CRS.
• Empresas Não Financeiras Passivas com residência fiscal em país não aderente ao CRS, mas que pelo menos um dos seus Beneficiários Efetivos tenha residência fiscal em país aderente ao CRS.

De forma inversa, estão excluídos de reporte no âmbito do CRS os Clientes das seguintes tipologias:

• Particulares ou Empresas. Não Financeiras Ativas com residência fiscal em qualquer país não aderente ao CRS.
• Empresas Não Financeiras Passivas com residência fiscal em país não aderente ao CRS e sem Beneficiários Efetivos com residência fiscal em país aderente ao CRS.

Ainda que com residência fiscal em países aderentes ao CRS, estão também excluídas as seguintes entidades:

• Entidades cotadas em bolsa ou entidades relacionadas com estas últimas.
• Organizações internacionais.
• Bancos Centrais.
• Instituições Financeiras.
• Outras entidades com contas de baixo risco de evasão fiscal.

Nota: Entende-se por "País aderente CRS" todos os países subscritores do regime, exceto o país da Instituição Financeira reportante.

O CRS não tem grande impacto para os Clientes do Banco Best, uma vez que a maioria dos Clientes com residência fiscal fora de Portugal, eram alvo de reporte no âmbito da Diretiva da Poupança (revogada por substituição pelo regime CRS, mais abrangente na informação a reportar).

O Banco Best já ajustou os procedimentos de abertura de conta de forma a recolher a informação necessária para a correta caracterização dos seus Clientes com residência fiscal fora de Portugal.

O Banco Best reviu a informação constante na base de dados, de forma a identificar os Clientes que se caracterizam como reportáveis no âmbito do CRS.