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Resolução alternativa de Litígios


Em caso de Iitígio de consumo, o Cliente pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem (que integram a Rede de Arbitragem de consumo):

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa


A lista e os contactos destas entidades são disponibilizados pela Direção-Geral do Consumidor no Portal do Consumidor.

Em caso de litígio de consumo no âmbito dos contratos celebrados online, o Cliente pode recorrer à Plataforma Eletrónica para Resolução de Litígios em Linha (RLL) ou à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio.


Resolução alternativa de litígios no âmbito da intermediação financeira


No dia 13 de novembro de 2023, foi assinado um Protocolo sobre Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (“RAL”) entre o Banco Best e a CMVM.

Os mecanismos de RAL têm como objetivo a resolução de conflitos de forma mais acessível, rápida, simples e, tendencialmente, pouco dispendiosa, comparativamente com o recurso aos meios judiciais.

Assim, na qualidade de intermediário financeiro, o Banco Best através deste protocolo aceita o recurso a mecanismos de RAL, sempre que o litígio diga respeito a atividades de intermediação financeira, conforme definidas no artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários e o montante em litígio não ultrapasse os 15.000€ (quinze mil euros), caso a pretensão do Cliente consumidor, na qualidade de investidor não profissional, não tenha sido integralmente atendida em sede de reclamação prévia apresentada pelo mesmo junto do Banco Best e da CMVM.

Os Clientes podem recorrer aos seguintes Centros de Arbitragem da Rede de Arbitragem de Consumo aderentes ao Protocolo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra ("CACRC")

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ("CACCL")

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa ("TRIAVE")

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto ("CICAP")

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) ("CIAB")

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve ("CIMAAL")

Centro Nacional de informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ("CNIACC")

Os contactos destes Centros de Arbitragem são disponibilizados pela Direção Geral do Consumidor, no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Para mais informação consulte o site da CMVM em www.cmvm.pt.

Bea
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