Crédito habitação

Determina a isenção da comissão de reembolso antecipado e a obrigatoriedade de avaliação de taxa de esforço.

O atual contexto de inflação acelerou a inversão da tendência de taxas de juro reduzidas. Em consequência, tem-se verificado um acréscimo dos indexantes de referência que são utilizados na taxa de juro dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Nesse sentido, com este diploma, o Governo veio robustecer os mecanismos preventivos das instituições para a situação de aumento das taxas de juro que se está a verificar, por forma a antecipar qualquer risco ou situação de incumprimento que possa decorrer do agravamento da taxa de esforço, obrigando as instituições a implementar uma rotina específica para essa avaliação.

Neste âmbito são previstas duas medidas:

Isenção da comissão de reembolso antecipado, nos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente com taxa variável, independentemente do montante do empréstimo. A aplicação é automática pelo Banco, não necessitando de a requerer.

Obrigatoriedade do Banco avaliar a taxa de esforço dos Clientes, nos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente com taxa variável, em que o valor em dívida seja igual ou inferior a 300 000 EUR, por forma a determinar se estão numa situação de Agravamento Significativo de Taxa de Esforço ou de Taxa de Esforço Significativa. O Banco deverá apresentar soluções adequadas à mitigação do impacto desse agravamento, sempre que o mesmo se comprove na referida avaliação.

Estas medidas vigoram até 31 de dezembro de 2024.

Que documentos tenho de reunir para avaliação da taxa de esforço?

Se é um trabalhador por conta de outrem:
2 últimas declarações anuais de rendimentos para fins tributários e
3 últimos recibos de vencimento

Se é um trabalhador por contra própria:
extrato de remunerações dos últimos 12 meses obtido junto da Autoridade Tributária ou da Segurança Social e
idêntica informação referente ao ano anterior

Se está numa situação de desemprego ou de dificuldade financeira causada por outros motivos, deverá enviar comprovativos que atestem esta situação.

Que tipo de análise o Banco vai efetuar?

O Banco vai avaliar a taxa de esforço dos Clientes por forma a determinar se está numa situação de Agravamento Significativo de Taxa de Esforço ou de Taxa de Esforço Significativa nos termos do Decreto-Lei 80-A/2022:

a) Agravamento significativo da taxa de esforço
Considera-se que há um agravamento significativo da taxa de esforço dos mutuários quando esta for igual ou superior a 36% e:
1. registou um aumento de 5 pontos percentuais face à taxa de esforço observada no período homólogo (ano anterior) ou face à taxa de esforço observada na data de celebração (no caso de contratos formalizados nos últimos 12 meses) ou
2. o valor do indexante atual face ao valor observado na data de celebração do contrato, registou uma variação superior a:
300 pb se o prazo original do contrato > 10 anos
200 pb se o prazo original do contrato > 5 <= 10 anos
100 pb se o prazo original do contrato <= 5 anos

b) Taxa de esforço significativa
Considera -se que há taxa de esforço significativa sempre que a taxa de esforço atual dos mutuários corresponda a, pelo menos, 50%.

Que solução o Banco me pode oferecer?

O Banco para as situações enquadráveis no Decreto-lei 80-A/2022 e nos casos em que, após avaliação, concluir que existe uma situação de dificuldade financeira, vai propor uma solução adequada a mitigar o impacto desse agravamento no âmbito do PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento), por forma a evitar que entre em incumprimento.

As propostas que lhe serão apresentadas estarão adequadas ao seu caso concreto e podem incluir múltiplas soluções. Após a apresentação da proposta, tem 15 dias para avaliar e decidir se aceita a mesma, sendo que neste período pode sempre contactar o seu Gestor ou Consultor externo, ou ligar para a Linhas de Apoio para esclarecer qualquer dúvida adicional.

Se a proposta que aceitar for um alargamento de prazo do empréstimo, pode durante um período de 5 anos retornar ao prazo contratado inicialmente.

Para efeitos de comunicação à Central de Riscos de Crédito do Banco de Portugal, o seu contrato não terá uma marcação específica, sendo identificado como Renegociação Regular de acordo com o indicado pelo Banco de Portugal.

Como pedir análise da minha situação de taxa de esforço?

Em qualquer momento pode colocar o seu pedido, acedendo à app Best Bank ou a www.bancobest.pt, ligue 218 505 775 (dias úteis das 8h às 20h. Chamada para a rede fixa nacional) ou fale com o seu Gestor ou Consultor Externo. Se preferir, visite os nossos Centros de Investimento.

Consiste na bonificação temporária de juros para contratos cuja finalidade seja aquisição, construção ou obras em habitação própria permanente.

Medida que visa mitigar os efeitos da rápida variação do indexante de referência (invertendo a tendência de taxas de juro reduzidas), com incidência num dos principais encargos do orçamento familiar, o crédito para a aquisição construção ou obras em habitação própria permanente, criando um apoio financeiro, sob a forma de bonificação temporária de juros.

Quais os critérios de elegibilidade?

O presente decreto-lei aplica-se aos contratos de crédito para aquisição, construção ou obras em habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Créditos celebrados até 15 de março de 2023 inclusive;
b) Créditos com a taxa variável ou, sendo contratos à taxa mista, se encontrem em período de taxa variável;
c) O montante de dívida inicialmente contratada seja igual ou inferior a 250m€;
d) Prestações referentes ao referido crédito estejam devidamente regularizadas;
e) Os mutuários tenham residência fiscal em Portugal;
f) Os mutuários apresentem rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão de IRS, por referência ao último período de tributação elegível, ou seja, Rendimentos Coletável até: 38.632€ ou, estando acima, tenha sofrido uma quebra superior a 20% do rendimento, que faça com este último se enquadre até ao limite máximo do 6.º escalão; ou quando não obrigados à entrega da declaração anual de IRS tenham rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social ou sejam beneficiários de prestações sociais, não podendo o total mensal de rendimentos ultrapassar o montante correspondente a 1/14 do 6.º escalão: Rendimentos Coletável até: 38.632€;
g) Os mutuários tenham património financeiro, que incluiu, nomeadamente, depósitos, instrumentos financeiros, seguros de capitalização ou certificados de aforro ou tesouro, com valor total inferior a 62 vezes o Indexante de Apoios Sociais: 29.786,66€;
h) Os mutuários tenham uma taxa de esforço igual ou superior a 35% do seu rendimento anual com os encargos anuais de pagamento das prestações creditícias do referido crédito.

Que documentação tenho de reunir para fazer pedido?

Para seguimento do processo de adesão o Banco criou um formulário para o efeito, que pode aceder aqui.
Adicionalmente será necessário reunir:

a) Última declaração de IRS e nota de liquidação ou outro documento que comprove que tem rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão de IRS (igual ou inferior a 38.632,00€):
1.Trabalhador por conta de outrem: 3 últimos recibos de vencimento;
2.Trabalhador por contra própria: extrato de remunerações dos últimos 12 meses obtido junto da Autoridade Tributária ou da Segurança Social;
3.Para as situações de desemprego ou outras prestações sociais, comprovativo que ateste esta situação;
4. Para as situações em que se encontra acima do 6.º escalão de IRS, mas em que ocorreu uma quebra de rendimentos superior a 20% com que faça com este último se enquadre até ao limite máximo do 6.º escalão de IRS (igual ou inferior a 38.632,00€), anexar declaração assinada fazendo referência a esta situação (aceda aqui).
b) Para atestar que não tem património total superior a 29.786,66€ em todo o sistema financeiro, aceda à declaração aqui.
c) Caso o seu empréstimo tenha sido efetuado até 31/12/2011, necessita de declaração indicando o valor da dedução à coleta que resulte do pagamento dos juros no último período de tributação disponível, aceda aqui.

Toda a documentação poderá ser entregue presencialmente junto dos nossos Centros de Investimento ou devolvida (devidamente assinada), para o email do seu Gestor/Consultor Externo, desde que o remetente seja o email do Cliente registado no Banco.

Como saber se o pedido foi aceite?

O Banco vai determinar se a sua situação se enquadra no âmbito deste Decreto-Lei verificando as condições de elegibilidade. A resposta será comunicada num prazo de 10 dias úteis contados a partir da receção do pedido completo.

Como é calculada a bonificação?

A bonificação será calculada até ao final de 2024, com efeitos retroativos ao mês de Janeiro de 2023 onde se verifiquem os requisitos, até um limite anual de 1,5 IAS (800€).

A bonificação incide sobre ao valor adicional de juros suportados correspondentes à diferença entre o indexante atual e o limiar de 3% e é igual a:
100% deste valor adicional se taxa de esforço >=50%
75% deste valor adicional se taxa de esforço >=35% e <50%

Nota: Contratos de crédito anteriores a 2011 - Bonificação de Juros

É descontado ao benefício concedido o montante equivalente à dedução à coleta que resulte dos encargos previstos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS, por referência ao último período de tributação disponível.

Como vai ocorrer o crédito da bonificação?

A bonificação será aplicada na prestação imediatamente seguinte à comunicação do Banco sobre a elegibilidade. Adicionalmente:

a) O primeiro pagamento da bonificação que será devolvido incluirá retroativos referentes ao mês do ano de 2023 em que se verifique o requisito de elegibilidade.
b) A bonificação será creditada na conta após o sucesso da cobrança da prestação, com emissão do respetivo aviso de crédito no Extrato Integrado.
c) Caso ocorram posteriormente situações de prestações por regularizar a bonificação deixará de ser aplicada.

NOTA - A Inspeção-Geral de Finanças procede à realização de auditorias aos montantes pagos, podendo pedir aos Bancos a informação necessária à confirmação da veracidade das declarações prestadas.

Adicionalmente, os Bancos, quando os mutuários apresentem uma taxa de esforço igual ou superior a 100%, podem solicitar informações adicionais que entendam adequadas para a verificação dos requisitos para a atribuição da medida, transmitindo essa informação à Inspeção Geral das Finanças.

Possibilidade de fixação de uma prestação mais reduzida para o Crédito Habitação por 24 meses.

Esta legislação veio introduzir uma nova medida temporária, para ajudar as famílias com os seus contratos de crédito para aquisição, construção ou obras em habitação própria permanente, permitindo reduzir a prestação paga e estabilizá-la pelo prazo de dois anos.

Quais os critérios de elegibilidade?

A medida aplica-se aos contratos de crédito para aquisição, construção ou obras em habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017, que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Tenham sido celebrados até 15 de março de 2023 ou transferidos para o Banco até 31 de março de 2024;
b) Tenham sido contratados com taxa de juro variável ou, tendo sido contratados a taxa de juro mista, se encontrem em período de aplicação da taxa de juro variável;
c) Tenham um prazo remanescente superior a cinco anos;
d) Não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias;
e) Cujos mutuários não se encontrem em situação de insolvência;
f) Não se encontrem abrangidos por plano de ação para o risco de incumprimento (PARI) ou procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), , ao abrigo do Decreto -Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.

Que documentação tenho de reunir para fazer pedido?

O Banco é obrigado a avaliar a situação financeira dos mutuários. Para esse efeito, no prazo de 10 dias após a realização do pedido de adesão à fixação da prestação, deverão ser entregues os seguintes documentos:
Última declaração de IRS e nota de liquidação, ou
Certidão de dispensa de entrega de IRS, ou
Declaração da Segurança Social (SS) (comprovativa dos rendimentos mensais declarados à SS dos últimos 3 meses ou do valor mensal das prestações sociais e da respetiva tipologia) e
Declaração de encargos mensais não financeiros do agregado familiar.
Será adicionalmente necessário preencher e assinar o pedido disponível aqui.

Toda a documentação poderá ser entregue presencialmente junto dos nossos Centros de Investimento ou devolvida (devidamente assinada), para o email do seu Gestor/Consultor Externo, desde que o remetente seja o email registado no Banco.

Como fazer o pedido de adesão?

O pedido de adesão deve ser realizado até 31 de março de 2024.

Após a receção do pedido, e caso preencha os requisitos previstos na legislação aplicável, no prazo de 15 dias o Banco apresentar-lhe-á os planos de reembolso, nos termos contratualmente estabelecidos e nos termos desta medida, e ainda, para o montante diferido.

Após receber a informação disponibilizada, tem 30 dias a contar da sua receção para informar o Banco se aceita a aplicação da medida, devendo a aceitação ser feita por todos os mutuários e fiadores. A primeira prestação em que se refletirão os efeitos da aplicação do regime será a prestação que corresponder ao período de juros que se inicie após a aceitação.

Durante este período de aplicação da medida, a instituição pode solicitar informações adicionais necessárias para o cumprimento de outros requisitos legais.

Para informações complementares ou esclarecimento de qualquer dúvida relacionados com esta medida aceda à app Best Bank ou a www.bancobest.pt, ligue 218 505 775 (dias úteis das 8h às 20h. Chamada para a rede fixa nacional) ou fale com o seu Gestor ou Consultor Externo. Se preferir, visite os nossos Centros de Investimento.

Como é calculada a prestação fixa?

Após aderir à medida, a sua prestação mensal corresponderá durante 24 meses:
Ao montante que resultar da aplicação de 70% da taxa Euribor a 6 meses em vigor no mês anterior ao pedido, acrescida do spread contratado, ou;
Ao montante de juros que seriam devidos ao abrigo das condições contratuais iniciais, se este montante for superior ao valor referido no ponto anterior.

A diferença entre a prestação devida no seu empréstimo e a prestação fixa será incorporada nas prestações a partir do 6.º ano. Se o seu crédito tiver menos de 6 anos será incorporado nos últimos 2 anos do seu crédito.

No final dos 2 anos pagará a prestação de acordo com as condições previstas no seu contrato, sendo que o valor diferido só será incorporado a partir do 6.º ano, nas condições acima referidas.

Perguntas Frequentes