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COVID-19

Conheça as medidas adotadas para apoiar as famílias e empresas cujos rendimentos
estão a ser negativamente afetados pela pandemia COVID-19.

 

O Crédito Habitação comercializado no Banco Best tem como Entidade Mutuante o Novo Banco, S.A., com sede na Av. da Liberdade n.º 195, 1250-142 Lisboa, com o número único 513 204 016 de pessoa coletiva e de registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, e com o capital social de 5.900.000.000,00 Euros. O Banco Best atua como Intermediário de crédito em regime de exclusividade, não prestando serviços de intermediação a qualquer outra entidade pública ou privada.

Que soluções alternativas estão disponíveis?

A Moratória Legal no âmbito do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, revista pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 e Decreto-Lei 78-A/2020 prevê 3 soluções alternativas para o Crédito Habitação, que podem vigorar até 30 de setembro de 2021, com impacto na prestação subsequente:

  • Suspensão das Prestações com consequente prorrogação do prazo do empréstimo no mesmo período
    Nesta solução é adiado o pagamento das prestações, vertente capital e juros. Os juros vencidos não pagos são capitalizados, isto é, são acrescidos ao capital em dívida, ou seja, a dívida aumenta.
  • Carência total de capital, com consequente prorrogação do prazo no mesmo período
    Nesta solução, continua a ser paga apenas a parcela de juros da prestação, mas é adiado o pagamento da componente de capital, ou seja, a dívida mantém-se e não aumenta.
  • Carência parcial de capital, com consequente prorrogação do prazo no mesmo período
    Nesta solução, continua a ser paga a parcela de juros e parte da parcela de capital da prestação, mas adia-se o pagamento da restante parcela de capital, ou seja, a dívida reduz-se.

Os Clientes que tenham sido integrados no regime de moratória pública até 30 de setembro de 2020 passam a beneficiar das medidas de apoio previstas naquele regime agora até 30 de setembro de 2021.

Como posso cancelar a moratória?

O cliente pode cancelar a moratória a qualquer momento desde que para tal informe o Banco com um prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos. Este pedido terá efeito a partir da prestação subsequente à data da chegada do pedido, desde que rececionado pelo Banco num prazo mínimo de 30 dias antes da prestação. No caso em que o cliente solicitou suspensão de pagamento de prestações, com carência de capital e juros, os juros remuneratórios correspondentes ao período da moratória, serão integralmente capitalizados de acordo com o Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

Qual o prazo de adesão?

O período de adesão decorreu entre 27 de março e 30 de setembro de 2020.

Quais os requisitos de acesso à moratória?

Condições gerais:

  • Clientes Residentes em Portugal ou Residentes no Estrangeiro.
  • Tenham a situação regularizada na aceção, respetivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020; ou
    ii) Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5000 €; ou
    iii) Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
    iv) Realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Condições específicas do titular do Crédito Habitação:

De acordo com o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho, está ou faz parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros está, numa das seguintes situações:

  • Em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
  • Colocado em redução do período normal de trabalho em virtude de crise empresarial;
  • Colocado em redução do período normal de trabalho em virtude de crise empresarial;
  • Colocado em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  • Colocado em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial;
  • Em situação de doença conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-J/2020;
  • A prestar assistência a filhos conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-J/2020;
  • A prestar assistência a netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-J/2020;
  • Trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
  • Trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-J/2020, de 20 de março;
  • Quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19;
  • Clientes que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto do Banco.

As pessoas que subscreverem a Moratória nas condições previstas no DL 10-J/2020, fazem-no sob compromisso de honra.

Assim, tal como está previsto na Lei, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.

No caso de ter pedido:

- Suspensão das Prestações com consequente prorrogação do prazo do empréstimo no mesmo período:
A partir de 30 de setembro 2021, a prestação mensal será superior à que paga até à data da entrada em vigor da Moratória Legal, e o prazo aumenta de acordo com o tempo que usufruiu da Moratória.

- Carência total de capital até 31 de março de 2021, com consequente prorrogação do prazo no mesmo período:
A partir de 30 de setembro 2021, a prestação mensal será igual à que paga até à data da entrada em vigor da Moratória Legal, e o prazo aumenta de acordo com o tempo que usufruiu da Moratória.

- Carência parcial de capital, com consequente prorrogação do prazo no mesmo período:
A partir de 30 de setembro 2021, a prestação mensal será menor do que a que pagava até à data da entrada em vigor da Moratória Legal, e o prazo aumenta de acordo com o tempo que usufruiu da Moratória.

O prazo para pedir acesso à Moratória Legal  terminou dia 30 de setembro de 2020. A Moratória Legal vigora até 30 de setembro de 2021.

Poderá ser cancelada a qualquer momento. Este pedido terá efeito a partir da prestação subsequente à data da chegada do pedido, desde que rececionado pelo Banco num prazo mínimo de 30 dias antes da prestação.

Sim pode. Pode pedir para todos os créditos com hipoteca.

Sim. Não vai existir interrupção do pagamento do Seguro de Vida.

Que soluções alternativas estão disponíveis?

A Moratória Legal no âmbito do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, revista pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 e Decreto-Lei 78-A/2020 prevê medidas de a suspensão do pagamento de capital, juros, comissões ou outros encargos, que podem vigorar até 30 de setembro de 2021.

De 31 de mar. de 2021 até 30 de set. de 2021 (período suplementar de vigência agora introduzido), as medidas de apoio serão distintas em função da natureza da entidade beneficiária em causa:

  • Os consumidores e as empresas que desenvolvem a sua atividade em setores especialmente afetados pela pandemia (por ex. os setores do alojamento, da restauração, da cultura e dos transportes, entre outros indicados na lista que consta deste link, poderão continuar a beneficiar da suspensão do reembolso de capital e do pagamento de juros, comissões e outros encargos (caso tenha sido essa a modalidade de apoio inicialmente implementada); 
  • As empresas que não desenvolvem atividade em setores especialmente afetados pela pandemia apenas terão direito, durante esse período suplementar, à carência do reembolso de capital.
Como posso cancelar a moratória?

Caso o Cliente não pretenda beneficiar deste período adicional, ou caso pretenda deixar de beneficiar das medidas de apoio antes do termo do seu período de vigência, deve comunicar essa intenção ao Banco com uma antecedência mínima de 30 dias.

Qual o prazo de adesão?

O período de adesão decorreu entre 27 de março e 30 de setembro de 2020.

Quais os requisitos de acesso à moratória?

Empresas que preencham  cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  2. Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003;
  3. Não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  4. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020 ou tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a EUR 5.000 ou tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento ou realizem pedido de regularização da situação até 30 de setembro de 2020.

Adicionalmente:

Demais Empresas independentemente da sua dimensão, excluindo as que integram o Setor Financeiro que preencham as condições referidas nas alíneas acima;

Os Empresários em Nome Individual, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Associações sem Fins Lucrativos e as demais entidades da economia social que preencham as condições referidas nas alíneas 1), 3) e 4).

Os pedidos terminaram a 30 de setembro de 2020.

Pode ser cancelada a qualquer momento. Este pedido terá efeito a partir da prestação subsequente à data da chegada do pedido, desde que rececionado pelo Banco num prazo mínimo de 30 dias antes da prestação.

  • Nos créditos com colaterais financeiros abrange as obrigações do devedor de reposição das margens de manutenção, bem como o direito do credor de proceder à execução das cláusulas de stop losses;
  • A prorrogação das garantias designadamente de seguros de fianças e / ou de avales não carece de qualquer outra formalidade, parecer, ou autorização devendo o respetivo registo, quando necessário, ser promovido com base no disposto no diploma, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo.
Que soluções alternativas estão disponíveis?

Está disponível uma moratória no Crédito Habitação (de acordo com os Requisitos), através de um período de carência, nos seguintes moldes:

  • Carência de Capital até 31 março de 2021;
  • Em alternativa, o cliente pede carência por suspensão do pagamento de prestação na vertente de capital e juros até 31 março de 2021. Esta opção implica a capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória;
  • Prorrogação do prazo inicial do empréstimo pelo mesmo período da carência.

Os demais encargos, contratualmente previstos (como sendo comissões bancárias e prémios de seguro), continuam a ser cobrados, nos exatos termos previstos no contrato.

Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato.

Como posso cancelar a moratória?

O cliente pode cancelar a moratória a qualquer momento desde que para tal informe o Banco com um prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos. Este pedido terá efeito a partir da prestação subsequente à data da chegada do pedido, desde que rececionado pelo Banco num prazo mínimo de 30 dias antes da prestação.

Qual o prazo para adesão?

O período de adesão decorreu entre 20 de abril e 30 de setembro de 2020.

Quais os requisitos de acesso à moratória?

Condições gerais:

  • Todos os contratos de Crédito Habitação incluindo conexos e outros créditos imobiliários de particulares, nas situações não abrangidos pela Moratória do DL 10-J/2020, revisto pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho.
  • Esta Moratória é aplicável a todos os Clientes Residentes e Não Residentes.

São elegíveis para aplicação desta moratória as operações de crédito com a natureza aqui descrita contratadas até 26 de março de 2020.

Os Titulares não podem estar em situação de mora ou incumprimento no NOVO BANCO há mais de 90 dias.

Nos créditos com regimes especiais de concessão, como sejam os Regimes Bonificados, a atribuição da moratória estará condicionada à prévia autorização das entidades terceiras, nos termos legalmente previstos para o efeito.

Adicionalmente, deverá verificar-se pelo menos uma das seguintes condições nos titulares ou qualquer elemento do agregado familiar:
  • Em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
  • Colocado em redução do período normal de trabalho em virtude de crise empresarial
  • Colocado em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial
  • Em situação de isolamento profilático conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020
  • Em situação de doença conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020
  • A prestar assistência a filhos conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020
  • A prestar assistência a netos, conforme estabelecido no Decreto -Lei n.º 10 -A/2020
  • Trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º Decreto -Lei n.º 10-A/2020
  • Trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -J/2020, de 20 de março
  • Ou, alternativamente, mutuários ou qualquer membro do agregado familiar, tenha ou tenham sofrido uma redução temporária de rendimentos igual ou superior a 20% do rendimento do agregado familiar no contexto da crise económica provocada pela pandemia do vírus COVID-19 (ação declarativa, não carece de prova).

Todos os contratos de crédito habitação incluindo conexos e outros créditos imobiliários de particulares abrangidos pelo DL 74-A/2020, nas situações não abrangidos pela Moratória do DL 10-J/2020 e revisto pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho. Contudo, não estão abrangidos os créditos com regimes especiais de concessão, exemplo Regimes Bonificados, a atribuição da moratória a estes regimes estará condicionada à prévia autorização das entidades terceiras, nos termos legalmente previstos para o efeito.

- Carência de capital até dia 31 de março de 2021, inclusive. Com prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período de carência. Isto é, o cliente continua a pagar apenas a parcela de juros da prestação, mas adia a componente de capital, ou seja, a dívida mantém-se e não aumenta.

- Suspensão das prestações, até 31 de março de 2021, com consequente prorrogação do prazo do empréstimo pelo mesmo período. Nesta solução o Cliente adia o pagamento das prestações, vertente capital e juros. Os juros vencidos não pagos são capitalizados, ou seja, são acrescidos ao capital em dívida.

1 - Carência total de capital até 31 março de 2021, com consequente prorrogação do prazo no mesmo período.

No fim do período de carência, a prestação mensal será igual à que paga até à data da entrada em vigor da Moratória Legal, e o prazo aumenta de acordo com o tempo que usufruiu da Moratória.

2 - Suspensão das Prestações com consequente prorrogação do prazo do empréstimo no mesmo período.

No fim do período de carência de capital e juros, a prestação mensal será superior à que paga até à data da entrada em vigor da Moratória Legal, e o prazo aumenta de acordo com o tempo que usufruiu da Moratória.

3 - Para créditos com pagamento de capital no final do contrato.

Prorrogação do prazo do financiamento até 30 de Junho de 2021, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito.

Os pedidos terminaram a 30 de setembro de 2020.

Pode ser cancelada a qualquer momento. Este pedido terá efeito a partir da prestação subsequente à data da chegada do pedido, desde que rececionado pelo banco num prazo mínimo de 30 dias antes da prestação.

Sim, pode pedir a Moratória para o Crédito Habitação Multiopções.

Sim. Não vai existir interrupção do pagamento do Seguro de Vida.

Que soluções alternativas estão disponíveis?

Está disponível uma moratória no Crédito Pessoal (de acordo com os Requisitos), nos seguintes moldes:

  • Carência de Capital até 30 de junho de 2021. Isto é, o cliente continua a pagar apenas a parcela de juros da prestação, mas adia a componente de capital, ou seja, a dívida mantém-se e não aumenta;
  • Em alternativa, carência por suspensão do pagamento de prestação na vertente de capital e juros até 30 de junho de 2021. Esta opção implica a capitalização dos juros não cobrados por via da aplicação da moratória. Neste caso há um aumento da dívida pelo efeito da capitalização dos juros, por este motivo as prestações mensais poderão aumentar após a moratória;
  • Prorrogação do prazo inicial do empréstimo pelo mesmo período da carência.

Os demais encargos, contratualmente previstos (como sendo comissões bancárias e prémios de seguro), continuam a ser cobrados, nos exatos termos previstos no contrato. Permanecem inalteradas as demais condições previstas no contrato.

Como posso cancelar a moratória?

O cliente pode cancelar a moratória a qualquer momento desde que para tal informe o Banco com um prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretendem fazer cessar os respetivos efeitos. Este pedido terá efeito a partir da prestação subsequente à data da chegada do pedido, desde que rececionado pelo Banco num prazo mínimo de 30 dias antes da prestação.

Qual o prazo de adesão?

O período de adesão decorreu entre 21 de abril e 30 de setembro de 2020.

Quais os requisitos de acesso à moratória?

Condições gerais:

  • Contratos de Crédito Pessoal (operações de montante inicial até 75 mil euros), contratadas até 26 de março de 2020.
  • Esta Moratória é aplicável a todos os Clientes Residentes e Não Residentes.
  • Os Titulares não podem estar em situação de mora ou incumprimento no Banco Best há mais de 90 dias.

Adicionalmente, deverá verificar-se pelo menos uma das seguintes condições:
  • Cliente que se encontra, ou alguém do agregado familiar se encontra, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. ou em redução do período normal de trabalho em virtude de crise empresarial ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial ou em situação de isolamento profilático conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020 ou se encontra, ou alguém do seu agregado familiar se encontra, em situação de doença, ou a prestar assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10 -A/2020 ou é, ou alguém do seu agregado familiar é, trabalhador elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 2-A/2020 ou é trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março
  • Sofreu, ou alguém do seu agregado familiar sofreu, uma redução de rendimentos superior a 20% que resultou das consequências económicas provocadas pela pandemia da doença COVID-19

Os pedidos terminaram a 30 de setembro de 2020.

Pode ser cancelada a qualquer momento. Este pedido terá efeito a partir da prestação subsequente à data da chegada do pedido, desde que rececionado pelo Banco num prazo mínimo de 30 dias antes da prestação.

Sim. Não há lugar a interrupção do pagamento do Seguro.

O regime permite o reembolso de PPR, dentro das condições legais (isto é, sem penalização fiscal), se o PPR tiver sido subscrito até 31/03/2020 e desde que um dos membros do agregado familiar do participante esteja numa das seguintes situações:

  • Isolamento profilático ou de doença (por determinação das autoridades de saúde, subentende-se, e não por determinação da própria pessoa ou da respetiva entidade patronal);
  • Em prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no citado Decreto-Lei n.º 10-A/2020, abrangendo-se aqui, não só os casos de acompanhamento de isolamento profilático de filho ou outro dependente a cargo (art. 21.º), mas também os de assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo decorrentes de suspensão das atividades presenciais em estabelecimento escolar (arts. 22.º a 24.º);
  • Em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial (Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26/03 – regime do lay off simplificado);
  • Em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (não é necessário, neste caso, o requisito de longa duração do desemprego, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, que regula os PPR);
  • Em situação elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido Decreto-Lei n.º 10-A/2020;
  • Seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2/04.

O montante mensal passível de ser reembolsado tem por limite o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), o qual, para o ano de 2020, é de € 438,81 (art. 2.º da Portaria n.º 27/2020, de 31/01).